materia nº 49/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA &. ão
CNPJ 37.465.002/0001-66 oonsiiimas coa NS
Querência
rabalhando cor a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 248.500,00 (Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais)
destinado a Sec.Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0150 - Aquisição de Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas -
Proposta nº 28583/2019
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 248.500,00
TOTAL R$ 248.500,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, & 1º, || da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas -
Proposta nº 28583/2019
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.07.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 248.500,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT.. 09 de Julho de 201 Es Eos,
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Câmara Municipal de Querência
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E porre PROTOCOLO GERAL 472/2019
Querência - MT Data: 10/07/2019 - Horário: 08:23
Legislativo
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 13
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA ac ROS
Querência
jo com a força do povo
Querência/MT, 09 de Julho de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 049/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas - Proposta nº 28583/2019" junto ao
Ministério do Desenvolvimento Regional. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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Querência - MT