Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 aC sd
Querência
Trabalhasdo com a força do povo
Femnando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 207.300,00 (Duzentos e Sete Mil e Trezentos Reais) destinado a
Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 005 - Programas do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0035 — Transporte Escolar
Projeto/Alividade: 2.0144 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Seduc
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0130 Material de Consumo R$ 203.100,00
3.3.90.36.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 200,00
TOTAL R$ 206.300,00
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 005 - Programas do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0035 — Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.0145 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Sintra
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0130 Material de Consumo R$ 300,00
3.3.90.36.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 300,00
3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 400,00
TOTAL e RS 1.000,00
Câmara Municipal de Querência - MT
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TOCOLO GERAL 47412019
Emei 10/07/2019 - Horário: 08:25
Legislativo
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA “s 7)
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Querência
rabaihando com a força de povo
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0035 - Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.0144 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Seduc
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0122 Material de Consumo R$ 203.100,00
3.3.90.36.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200,00
TOTAL R$ 206.300,00
Órgão: 05 —- Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0035 - Transporte Escolar
Proieto/Atividade: 2.0145 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Sinfra
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0122 Material de Consumo R$ 300,00
3.3.90.36.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 300,00
3.3.90.39.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 400,00
TOTAL RS 1.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. pera
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Querência/ME;09 de Julho de 2919. ani
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Querência
Querência/MT, 09 de Julho de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 050/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se foz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo mudar dentro do Projeto Atividade 2.0144 e
2.0145 as fontes de recursos 122 (Transferências de Convênios - Educação) para 130
(Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab). Os Recursos Financeiros para
atender a demanda serão provenientes de repasse do Fundo Estadual de Transporte e
Habitação - FETHAB.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração. psi
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