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A CNPJ nº37.465.002/0001-66 uerencia
PROJETO DE LEI N. 053/2019
DE 18 DE JULHO DE 2019
“QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N.º 971/2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, FERNANDO GORGEN, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº971/2015, de 23 de Dezembro de
2015, para constar da Seguinte forma:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e
doar com encargos, para o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO — SENAR-AR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 04.264.173/000-78, o Lote de terras nº 201-D com área de
600,00 m? (seiscentos metros quadrados), desmembrado do Lote 201-A do
loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com as seguintes
descrições do Perímetro.
Art. 2º. Fica alterado o Parágrafo Segundo da referida Lei, constando que:
Parágrafo Segundo. O prazo para cumprimento do encargo previsto no
parágrafo anterior será até Outubro de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Querênci
LUI
- NRO IEA -. PROTOCOLO GERAL 509/2019
Avenida Cuiabá, n/995 Telz (66) 3820-1248 /D1GS IA Pai (66; Data: 02/08/2019 - Horário: 09:45
Email: gabinete(Qquerencia mt.gov Legislativo - PLO 53/2019
refeito Municipal
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA preguiça Ni /
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO “QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
971/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Referencia: Projeto de Lei n. 053/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, a qual objetiva a Alteração da Lei 971/2015, conforme segue.
A alteração justifica-se, tendo em vista que o donatário não conseguiu realizar a
construção do NAC, haja vista que o prazo estabelecido na referida Lei ora Alterada não
corresponde com as necessidades do SENAR.
Pelas razões apresentadas e justificadas, certo da atenção dispensada por parte de
Vossas Excelências, ao exposto, deste já, reitero meus sinceros agradecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de julho de 2019.
Atenciosamente,
Eerrando Gorgén
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência - MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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