PROJETO BAIXADO
Data
Estado de Mato Grosso B ”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . esssemaamnora Nao
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a forga do povo
PROJETO DE LEIN. 056/2019
DE 05 DE AGOSTODE 2019
Comissão ,
“QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
GOD 37412005, | E DÁ OUTRAS
Reprovado em sessão
Pau PAM
PROVIDÊNCIAS”.
pÃcvotos favoravels
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, FERNANDO GORGEN, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 374/2005, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Fica criado o Parque Municipal Lago Azul, dentro da reserva técnica prevista na Lei Municipal
n.º 070/1994, de 17 de agosto de 1994, compreendido em 30 metros lineares em cada uma das
margens do Ribeirão Betis e em toda a sua extensão”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
rnando Gofgen Sm
Prefeito Municipal
clpal de Querência - MT
O
PROTOCOLO GERAL 538/2019
Data: 05/08/2019 - Horário: 09:33
Legislativo
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Qquerencia.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL Sp SS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 374/2005,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Referencia: Projeto de Lei n. 056/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, a qual objetiva a alteração do Artigo Primeiro, da Lei n.º 374/2005, conforme segue.
A alteração se justifica, tendo em vista que o Plano Diretor do Município,
estabelece a cobertura das áreas em 30 metros, da qual o Ribeirão Betis esta incluído.
. Vale destacar que alguns empresários e proprietários de imóveis na extensão do
Ribeirão Betis desejam realizar empreendimentos, desde que a margem linear mínima seja de 30
metros as margens do Ribeirão e caso não se altere a metragem, estarão desistindo de investirem
na cidade.
Outro ponto a se destacar é que muitos proprietários de chácaras possuem
construções a menos de 200 metros da margem do Ribeirão Betis, o que em tese estão irregulares
essas obras, e aprovando a citada Lei, poderão estar se regularizando junto ao Município.
Inclusive o Poder Executivo pretende abrir concessão para construção e instalação
de um restaurante que possa agregar a frequência da população a margem do Complexo
Turístico Lago Azul (respeitando o Plano Diretor), o qual somente com a alteração da Lei será
possível por em pratica a intenção.
Pelas razões apresentadas e justificadas, certo da atenção dispensada por parte de
Vossas Excelências, ao exposto, desde já, reitero meus sinceros agradecimentos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de Agosto de 2019.
Atenciosamente,
o Gorg
Prefeito Municipal
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