materia nº 12/2019

É Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2019
08 de Agosto de 2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Reprovado em sessaa/< 1/2912 ic
/
or.
otos favoravei
) o) “altera o artigo 1º da Lei 374/2005 - Que
sidente
Cria o Parque Municipal Lago Azul e dá
outras providências.”
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido
projeto:
Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Parque Municipal Lago Azul, dentro da Reserva Técnica prevista na Lei
Complementar 102 de 07 de Novembro de 2018 às margens do Ribeirão Betis e em toda sua extensão.
$ 1º Será de 30 metros lineares em cada uma das margens quando o curso d'água tiver menos de 10
(dez) metros de largura;
$ 2º Será de 50 ( cinquenta ) metros lineares em cada uma das margens quando o curso d'água tiver
entre 10 (dez) e 50 ( cinquenta) metros de largura;
$ 3º Nas áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou
represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
E | Justificativa
Trata-se de uma Emenda necessária a fim de adequar a proposta as exigências do
Código Florestal Brasileiro. Lei 12651/2012.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais
edis.
É jos'da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Querência - M7
PROTOCOLO GERAL 548/2019
RUA WERNER CARLOS GALLE, 26º : . .
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1 ui SP omidtutivo 09:02