materia nº 13/2019

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$ | : Estado de Mato Grosso |
. CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Cpm ca CGC 03 892 042/0001-72
A
EMENDA MODIFICATIVA Nº j o) 12019
16 de Agosto de 2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
52/2019
“Dispõe Sobre A Regulamentação Do Uso
Do Maquinário Público Do Município De |
Querência-MT Para Fins De Prestação De
Serviço Particular E Dá Outras
Providências.
=
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido
projeto:
Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art, 1º, Fica autorizado a Cessão de Maquinários e seus Operadores das máquinas tipo Trator 50 CV,
Grade Aradora, Distribuidor de Fertilizante e Calcário, Carreta Agrícola, Perfurador de Solo, Enxada
Rotativa e Roçadeira, para serviços transitórios à particulares das seguintes localidades:
I- | Projeto de Assentamento Pingo D' Água;
H - Projeto de Assentamento Coutinho União;
HI - Projeto de Assentamento São Manoel;
“IV - Projeto de Assentamento Brasil Novo; |
| VI- Projeto de Assentamento Canaã; |
| VH - Chácaras circunvizinhas da sede do Município;
VIH - Campos Demonstrativos Municipais
$ 1º Os serviços prestados serão: preparo do solo, adubação, distribuição de sementes, distribuição de |
fertilizantes e afins.
|
|$ 2º A cedência dar-se-á em conformidade com a conveniência e disponibilidade da Administração |
Pública Municipal sem prejuizo aos trabalhos do Município.
$ 3º O transporte dos maquinários correrão por conta do Poder Executivo, salvo se na localidade
| existirem menos de 02 ( dois ) requerimentos para a prestação de serviços.
-—
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
É Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QU ERÊNCIA
“pio seio CGC 03 892 042/0001-72
| Justificativa
A Presente medida visa evitar que ações de crimes de responsabilidade possam
ocorrer na efetivação da prestação dos serviços, haja vista que a locomoção das
máquinas não haviam sido disciplinadas no Projeto.
No tocante a inserção do projeto de Assentamento Canãa no artigo 1º, visa dar
tratamento igualitário a todos os Projetos de Assentamento no Município.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais
A AA
Valdenício Anjos da Silva Neiriberto M. S. Erthal
Vereador Vereador
edis.
Câmara Municipal de Querência - M
CON
PROTOCOLO GERAL 560/2019
Data: 16/08/2019 - Horário: 10:51
Legislativo
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