Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA & 7,
CNP) 37.465.002/0001-66 picada wuvcaa Nag
Querência
Trabalhando com
Projeto de Lei Nº. 057/2019, 15 de Agosto de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO EM
CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 (Quatro Milhões e Quatrocentos Mil Reais), no orçamento
em curso, destinados a reforçar as dotações orçamentários das Secretarias Municipais de
Querência, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os valores
dos suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e inveslimentos).
Am. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 4.400.000,00 (Quatro Milhões e Quatrocentos Mil Reais), em conformidade (Anexo |)
que discriminam os valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de
acordo com o artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Querência/MT., Ló-de Agosto de2019.
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaGigmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Mo: A
CNPJ 37.465.002/0001-66 pecremura muncra Nag
Querência
abalhando com a força d
Querência/MT..15 de Agosto de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.057/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e
das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Soliciamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem,
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente
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e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES
02 -GABINETE DO PREFEITO
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