materia nº 115/2019

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Despacho SECRETARIA DE SERVIÇOS
Câmara Municipal de Querência - MT LEGISLATIVOS, 27 DE AGOSTO DE 2019.
AANDIEIAAO
PRO RORDAS Horário: 07:11 INDICAÇÃO Nº 115/2019
Legisiativo - “ND 116/2019
Autor: Vereador Celso da Retífica
Antovado em suis 6/01] Cl q Indicação a Proprietária da Lotérica de
alhos ore rave Querência — MT, para que faça melhorias no
espaço da mesma.
Requeiro a Mesa Diretora, ouvindo o soberano Plenário e com fulcro no
Art. 158 do Regimento Interno desta casa de Leis, que seja encaminhada a
presente Indicação a senhora Maíra Rezende Cole, proprietária da Lotérica
Querência, quanto à necessidade de melhorias no espaço físico para
atendimento do cidadão, melhorias no sistema de climatização, instalação de
bebedouros com água potável.
JUSTIFICATIVA;
A proposição que ora submeto ao crivo de nossos pares visa atender
solicitação de munícipes querencianos, uma vez que com o crescimento do
município, temos a necessidade de um espaço maior e adequado, com
ambiente climatizado e com bebedouros com água potável, para atendimento
dos cidadãos que necessitam realizar transações, pagamentos e
comercialização de produtos lotéricos. E de acordo com o Padrão Ambiental e
Visual — Conceitos - Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal.
ITEM: 2.5.6 Condições Térmicas Recomenda-se à Unidade Lotérica
que a temperatura dentro do ambiente de instalação dos equipamentos seja
mantida em 22ºC, com uma variação de 5ºC a 40ºC por curtos períodos de
tempo. A umidade relativa deve ser mantida em 55% podendo variar de 20 a
80% (sem condensação).
ITEM: 2.6.1 Características Gerais A solução para o sistema de
climatização deve atender a todas as áreas de trabalho de permanência
prolongada, proporcionando conforto térmico, pelas seguintes razões: *« A
exposição ocupacional ao calor ou frio intenso compromete a saúde, o conforto
e a eficiência do trabalhador; * Em acordo com a NR 17 e a ABNT NBR 16401-
2 em sua versão mais recente, são recomendadas as seguintes condições de
conforto térmico: - Temperatura operativa variando entre 21ºC e 23ºC, sendo
indicada a temperatura ideal de 23ºC. É importante ressaltar que a temperatura
operativa é calculada segundo a ABNT NBR 16401 em sua versão mais
recente, em que são levados em consideração parâmetros como temperatura e
velocidade relativa do ar; - Velocidade do ar não superior a 0,25 m/s; -
Umidade relativa do ar variando entre 40% e 65%.
Gostaria de salientar quanto ao não cumprimento da Lei Municipal Nº.
823/2014 de 26 de maio de 2014, Que "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS
DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA
POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.
Conforme cópia em anexo.
Tendo em vista o recebimento de reclamações por parte dos cidadãos
querencianos referente ao espaço físico da Lotérica, a falta de climatização,
água potável, e devido ao crescimento populacional o espaço está pequeno
para atender a demanda município, uma vez que a mesma está sempre lotada,
dificultando a permanência no local, com vários relatos de pessoas que
sofreram mal estar devido às condições do ambiente, principalmente pessoas
idosas.
e da Mesa Diretora
o 2019/2021