materia nº 58/2019

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E
CNPJ 37.465.002/0001-66 Pereira NOS «
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 477.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Sete Mil Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 - Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0153 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas - Convênio nº
866906/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 477.000,00
TOTAL R$ 477.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
Infraestrutura em Transporte - Principal
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.08.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 477.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
de-sua publicação revogada as
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Querência
Querência/MT., 29 de Agosto de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.058/2019,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Pavimentação
Asfáltica em Vias Urbanas - Convênio nº 866906/2018” junto ao Ministério do
Desenvolvimento Regional/Caixa. Os Recursos Financeiros para atender a demanda
serão provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, nr
Câmara arena de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 594/2019
Data: 02/09/2019 - Horário: 11:09
Legislativo
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