materia nº 8/2019

Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 0% 2019.
“Estabelece regras para estacionamento na
Avenida Sul no Município de Querência -
MT e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que ao longo da pista de rolamento da Avenida Sul no trecho
compreendido entre a estrada R-9 e a estrada R-20 o estacionamento será permitido da seguinte
forma:
I- do lado direito da pista de rolamento só será permitido estacionar Veículos leves;
II - do lado esquerdo da pista de rolamento só será permitido estacionar Veículos Pesados.
$ 1º Entende-se por Veículos leves o ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo,
automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total — PBT — inferior ou igual
a 3.500 kg.
$ 2º Entende-se por Veículos pesados Ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator,
trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas
combinações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Domingos João Roberti
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa melhorar o trafego de veículos na Avenida Sul e atender
pedido dos comerciantes daquela localidade.
Motivo pelo qual, requer o apoio dos nobres colegas à presente propositura, e que após
o seu regular trâmite, seja ao final aprovada e levada a sanção do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Querência - MT
RR IRIRRRRA Querência-MT, 11 de setembro de 2019.
PROTOCOLO GERAL 636/2019
Data: 16/09/2019 - Horário: 06:29 1
Legislativo
. Estado de Mato Grosso é
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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