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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Projeto de Lei N°. 001/2016, de 15 de Janeiro de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
ProjetO/Atividade: 1.176 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - PROINFÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0315 - Equipamentos e Material Permanente R$ i 8.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § l °, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do/refeito, em 15 de Janeiro de 2015.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencía.mt.goy.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando paia Tadat
Querência - MT, 15 de Janeiro de 201 6.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 001/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 18.000,00
(Dezoito Mil Reais).
O Projeto tem como objeto "Aquisição de Material Permanente - Proinfância", justificase a criação da despesa para aquisição de Brinquedos Escolares para as escolas do município. O
recurso para realização desta despesa será oriundo do repasse financeiro do governo federal.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desto Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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