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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA Trabucou do paru Todcs
Projeto de Lei N°. 002/2016, 15 de Janeiro de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Funçâo: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.177 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0114 - Equipamentos e Material Permanente R$ 118.000,00
TOTAL R$ 118.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § r, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de Janeiro de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete (Si querencía.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA habalhandopara laáas
Querêncio - MT, 15 de Janeiro de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETODE LEI N°. 002/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 118.000,00
(Cento e Dezoito Mil Reais).
O Projeto tem como objeto "Aquisição de Veículo para Vigilância em Saúde", justificase a criação da despesa para aduisição de 01 Caminhonete para o controle e combate do
Aedes Aegypti. Os Recursos serão provenientes do repasse financeiro do Governo Federal e uma
contrapartida dos cofres municipais.
A criação dessa Despesa é porque não estava enquadrado no orçamento municipal
ano de 2016, por isso a necessidade de abrir o crédito adicional especial por excesso de
arrecadação.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: ga_bmete@querencta.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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