ESTADO DE MATO GROSSO . A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA sensor So
PROCURADORIA Querência
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 069/2019
DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, FERNANDO GORGEN. no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda,
cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993. imóveis
correspondente as matrículas nº 2.344, Fls. 001 e nº 2.345, Fls. 001, do CRI de Querência -
MT, de propriedade do Município de Querência, com área e superfície de 675,m? (seiscentos e
setenta e cinco metros quadrados) cada, com as confrontações e limitações abaixo
especificadas.
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 2.344 — Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados (675m?). situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, na Avenida AB, locado sob o lote n. 5, da quadra n. 1, do Setor €, do loteamento
denominado Projeto Querência I, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de 15m (quinze metros). com a Avenida AB; aos fundos na extensão de 15m (quinze
metros), com o lote n. 6; a direita , na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote n.
7; e a esquerda, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote 3.
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 2.345 — Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados (675m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso. na Avenida AB. locado sob o lote n. 7, da quadra n. , do Setor C. do loteamento
denominado Projeto Querência 1, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida AB; aos fundos na extensão de 15Sm (quinze
metros), com o lote n. 8; a direita , na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote n.
9; e a esquerda, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote 5.
Câmara Municipal de Querência - MT
|| Av. Cuiabá, Quadra |, Lote 9, nº 335, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência-MT
PRSTocoLo! O SERAL 7r12019, Telefones: (66)3529-1198/2193
Logloaty e-mail : gabinete(Oquerencia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO | Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA etminca So,
PROCURADORIA Querência
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na
modalidade de Concorrência Pública, com preço inicial de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte
mil reais), avaliação de maior preço realizada por 3 corretores de imóveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais e as
providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente vencedor do certame
licitatório, referente a cada imóvel.
Art. 3º. O valor decorrente da presente alienação será destinado para o fim específico de
investimentos, melhorias na cidade e benefícios para a comunidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da alienação autorizada por esta lei serão suportadas pelo
comprador.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênci
outubro de 2019.
o, de Mato Grosso, aos-oito dias do mês de
sr
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá. Quadra 1, Lote 9, nº 335, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência-MT
Telefones: (66)3529-1 198/2193
e-mail : gabinete(Oquerencia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA tasca SS,
PROCURADORIA Querência
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICAÇÃO
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“Autoriza a alienação de duas áreas de propriedade do Município, na forma que especifica.”
O presente Projeto de Lei visa a autorização legislativa dessa Casa de Leis para a alienação, por
meio de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, dos Lotes situados no
Quadro Urbano desta cidade, de propriedade do Município de Querência - MT, com superfície
de 675m? (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) cada, conforme Matrículas nº 2.344 e
2.345, Fls. 001, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com o art. 17,
inciso I, alínea “d”, $ 30 , da Lei Federal no 8.666. de 21 de junho de 1993, vejamos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos: [...]
Consultados os setores competentes desta Municipalidade, constatamos não haver previsão de
utilização da área por parte do Poder Público, tornando-a disponível, razão pela qual propomos
Eçã
a alienação. /
Av. Cuiabá, Quadra 1, Lote 9, nº 335, Setor € - CEP: 78643-000 - Querência-MT
Telefones: (66)3529-1198/2193
e-mail : gabinete(Oquerencia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO | 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — aacuunca So,
PROCURADORIA Querência
Os imóveis em tela foram avaliados por 3 corretores de imóveis, da qual o valor máximo da
avaliação é de R$ 520.000.00 (quinhentos e vinte mil reais) cada, conforme Laudos de
Avaliações acostado, valor este valendo como lance mínimo para a venda de cada imóvel..
Cabe destacar, que em sendo frutífera as alienações. o fato dos imóveis passarem para o
domínio de particular fará com que o mesmo cumpra com a sua função social, proporcionando
o desenvolvimento da região, bem como poderá gerar tributos para o Município. quer seja o
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI — quer seja o Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU — os quais poderão se reverter em benefícios para toda a comunidade.
Ademais, os recursos oriundos da presente alienação serão aportados exclusivamente em
melhorias para a cidade e da população.
Pelo exposto. submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Deste modo, concluo, justifico e dou ênfase à suma importância do presente projeto de lei.
Paço Municipal, 08 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra |, Lote 9, nº 335, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência-MT
Telefones: (66)3529-1198/2193
e-mail : gabinete(Oquerencia.mt.gov.br
a
õê
E o
nd
Página 1
NOS EN ENDINIAS LAND DO NSTIRGIRS TREAT DINA LD GIVING VOO
Código Nacional de Serventias do CNJ: 06 420-4
Rua Werner Carlos Galte. nº 1, Setor C, Sala 101 do-Ed. A. J. Linck
QUERÊNCIA QuerêncialMT - CEP 78643-000 - Caixa Postal 59
FonegiFax: (66) 3529-1577 e (66) 3529-1578
www Toficioquerencia com br - atendimento toficioquerencia.com br BI125012
Total. 1 páginaçs; NOTA DE ENTREGA Nº
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES
39.787
Ad
CERTIFICO. a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitaiizada foi extraída nos termos do $ 1º do artigo 19, da
Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 2344, do Livro n. 2 -Regist o Geral,
deste Ofício:
. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Matricula
2.344
Matrícula
Querência - MT, 20 de julho de 2009
MATRÍCULA Nº: 2.344. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e cinco metros
quadrados (675m?), ado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Avenida AB,
locado sob o lote n. 5, Va quadra n. 1, do Setor "C” do loteamento denominado Projeto Querência |, com os
seguintes limites e confron s: à frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida AB; aos
fundos. na extensão de 15m (Quinze metros), com o lote 6; à direita, na extensão de 45m (quarenta e cinco
metros), com O lote 7; e, à esâuserda, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote 3.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede nesta
cidade, na Rua A-9, s/n. PR : Matrícula n. 3.351, do Livro n. 2-Registro Geral, do Registro de
Imóveis de anarana/MT (R.1, de 93 de julho de 1993). Protocolo n. 8.642, lançado em 20 de julho de 2009,
/4-B-Protocolo. Querência, 20 de julho de 2009. Registrador
E E À - FUNAJURIS: 07/08/2009).
CERTIFICO que o imóvel objeto d da matrícula 2344, do Livro n. 2-Registro Geral. deste Oficio. está iivre
e gesembaraçado de quaisquer ônus reais ou de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias
que não estejam nela consignados ou nesta certidão. DOU FÉ.
O refendo é veraade e dou fé
Querência, 25 de setemoro de 2019 08 4307 , Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
: ate ge Notas e de Registro
Codigo qo Cartorio 249]
1
Marceio Linck - Regisirador Selo de Controle Digital
- Tatana Nascimento ca Siva Linck - Suostituta Cod. Atois): 176
Sussttuto — BI125012 - R$20,00,
' nça res - Substitui Consuite: http:!www.ymt.gov.bríselos
Caroime Srandeiero Subst ou OR Code
Mar.ana .uiza Fernandes da Cruz Paihano - Autorizada
wJoviana Crstna Koch - Autor:zada
E
Quecerça: - Beaiiz cones qa Siiva
6edB-7448-£353-032d-a24b-77ac-fába-5c6c
Continua no verso
WWW
Pagina 1
Quer ver AGORA a imagem de uma Matrícula ou Registro? Quer fazer AGORA a busca de um ato praticado
Tntal 1 nâninaisr Del ese aimuám am manner Cartária da Mata Crneca? Conculta a (FI (httnecllcaiannregmt com hriSictemal)
NOPREN E NDUNINS LARS DO NS INGIRO “RENO EA LE DINIZ YE CIO
Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4
Rua Werner Carlos Galle. nº 1 Setor C. Sala 101 do Ed. A. J. Linck
QuerênciaiMT - CEP 78 643-000 - Caixa Posta! 59
FoneiFax. (66! 3529-1577 e (66) 3529-1578
www, Toficioquerencia.com br - atendimento foficioquerencia com br BILESOA
Pagina? Total |: pagmnaís, NOTA DE ENTREGA Nº
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES
39.787
e!
CERTIFICO. a pedido de pessoa interessada. que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do 8 1º do artigo 19, da
a
va
ste Oficio
1 8 015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Matrícula
ê REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
$ Livro nº 2 - Registro Geral 2.345
Querência - MT, 2 de julho de 2009
MATRÍCULA Nº: 2.348. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de seiscentos e setenta e cinco metros
quadrados (675m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Avenida AB,
locado sob o lote n. 7, daaguadra n. 1, do Setor "C" do loteamento denominado Projeto Querência |, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze metros), com a Avenida AB; aos
fundos, na extensão de 15m (Quinze metros), com o lote 8; à direita, na extensão de 45m (quarenta e cinco
metros), com o lote 9; e, à estuerda, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote 5.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE Q ERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede nesta
cidade, na Rua A-9, s/n. PR A; Matrícula n. 3.352, do Livro n. 2-Registro Geral, do Registro de
-B-Protocolo. Querência, 20 de julho de 2009. Registrador.
Bél. Marcelo Linck)
99321 - GRATUITO (Ba:
CERTIFICO que o móvel objeto da matrícula 2345 doi vior 2-Registro Geral, ceste Oficio. esta :ivre
e qesemparaçeco de quaisquer ônus reais ou de citações de ações reais ou pessoais rempersecutórias
que não estejam nela consignados ou nesta certidão. DOU FE.
O referido e verdade e dou té
Gueréncia. 25 de setembro de 2018 08:43:23 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
e Noase de R
. o ce Carona
celo Linck - Registrador , Selo de Controle Digital
ana Nascimenic da Siva Linck - Subsbtuta Cod. Ato(s): 176
Aoriano Gemeik - Substituto B1125013 - R$20,00:
Jaqueline Saiia Gonçalves - Substituta Consuite: http iiwaw !) mt.gov briseios
Caroiine Brandeiero - Substituta ou QR Code
Mariana Luiza Fernandes da Cruz Paihano - Autorizada
c Jovana Cristina Koch - Autorizada
8f11-534b-23ef-b7c2-bf55-3ae8-e048-82e2
Continua no verso
Quer ver AGORA a imagem de uma Matrícula ou Registro? Quer fazer AGORA a busca de um ato praticado
Vetal tnâaimais) “a mn algm om ualnuor Factário da Mato Crncen? Coneulto 3 CEL fhrtoslleaianaragmt com heisictama
s) ficha(s) da matricula n. 2345, do Livro n. 2 Registro Geral,
EL /O VITORINO
CORRETOR DE IVÓVESS
CRECLNT IH
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
SOLICITANTE(S)
Prefeitura Municipal de Querência
Querência-MT
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66.
CORRETOR
HELIO VITORINO SILVA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, com escritório
estabelecido à Av. Sul, n.º 1475, setor Industrial, no município de Querência, estado do
Mato Grosso, portador do RG n.º 1.375.809 SSP/GO e do CPF nº 253.874.561-68,
devidamente inscrito no CRECI-MT sob n.º 03306 e no Cadastro Nacional de
Avaliadores (CNAI) sob n.º 03669.
FINALIDADE
Negociação de imóveis de propriedade do município de Querência, conforme matriculas
2.344 e 2.345, para venda em leilão.
ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lotes 05 e 07, Setor “C”, no municipio de Querência-MT.
“Avenida Sul, 1.475 - Setor Industrial - CEP 78.643-000 — Querência-MT “o
Tel. (66) 3529-1215 — Celular: (66) 98445-0747 Hélio (66) 98430-2843 Anajara
E-mail: helioimobiliariadhotmail.com.br
REGISTRO
Matriculas n.º 2.344 e 2.345, livro nº 02, Folha 001, do CRI de Querência- MT.
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de dois terrenos urbanos, conforme descrição supracitada, outrossim, informo
que os mesmos ocupam localização privilegiada por estarem localizados no centro da
cidade, região de alto valor comercial por metro quadrado, em função de várias
empresas de comercio varejista sediados nas proximidades, sem nenhum tipo de
benfeitorias em sua superfície, ou seja, em estado natural.
VALOR DA AVALIAÇÃO
Avalio os imóveis com essas características de localização em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) cada lote,
totalizando R$ 1.040.000,00 (UM MILHÃO E QUARENTA MIL REAIS) tendo como
base, lotes urbanos comercializados e postos à venda nos últimos seis meses naquela
região da cidade.
CONCLUSÃO
Sendo o que tenho para atestar na forma da Lei, confirmo e assino o presente laudo de
avaliação para que o mesmo surta seus efeitos legais.
Querência/MT, 12 de setembro de 2019.
HELIO VITORINO SILVA evo E
CRECI/MT 03306
CNAI 03669
“Avenida Sul. 1.475 — Setor Industrial - CEP 78.643-000 — Querência-MT
Tel. (66) 3529-1215 — Celular: (66) 98445-0747 Hélio (66) 98430-2843 Anajara
E-mail: helioimobiliaria()hotmail.com.br
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
SOLICITANTE(S)
Prefeitura Municipal de Querência
Querência-MT
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66.
CORRETOR
SAMÁRIO NOLETO DE SOUSA, brasileiro, casado, corretor de imóveis,
residente e domiciliado no município de Querência, estado do Mato Grosso,
portador do RG n.º 1156942-5 SSP/MT e do CPF n.º 832.662.671-68,
devidamente inscrito no CRECI-MT sob n.º 9001.
FINALIDADE
Negociação de imóveis de propriedade do municipio de Querência, conforme
matriculas 2.344 e 2.345, para venda em leilão.
ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lotes 05 e 07, Setor “C”, no municipio de
Querência-MT.
REGISTRO
Matrículas n.º 2.344 e 2.345, livro nº 02, Folha 001, do CRI de Querência- MT.
CPF 832.662871-68
CRECI 9001
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de dois terrenos urbanos, conforme descrição supracitada, outrossim,
informo que os mesmos ocupam localização privilegiada por estarem
localizados no centro da cidade, região de alto valor comercial por metro
quadrado, em função de várias empresas de comercio varejista sediados nas
proximidades, sem nenhum tipo de benfeitorias em sua superfície, ou seja, em
estado natural.
VALOR DA AVALIAÇÃO
Avalio os imóveis com essas características de localização em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) cada lote,
totalizando R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) tendo como base, lotes
urbanos comercializados e postos à venda nos últimos seis meses naquela
região da cidade.
CONCLUSÃO
Sendo o que tenho para atestar na forma da Lei, confirmo e assino o presente
laudo de avaliação para que o mesmo surta seus efeitos legais.
Querência/MT, 12 de setembro de 2019.
Pen, 2.671 gRIS e, ?
SAMÁRIO NOLETO DE SOUSA
CRECI/MT 9001
ra E
êncle-MT.
faria dn Estado de Mato Grosto ,
Codigo do Cartorto. 328
Ato de Notas + de Registro - Godi
gelo de console digital: BIC4OTAS
Sli de Control pia
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
SOLICITANTE(S)
Prefeitura Municipal de Querência
Querência-MT
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465 .002/0001-66.
CORRETOR
EDMAR LUCIO BATISTA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e
domiciliado na Rua Alfredo Caneppele, 1594 no município de Querência,
Estado do Mato Grosso, portador do RG n.º 1033359-2 SSP/MT e do CPF n.º
622.079.541-53, devidamente inscrito no CRECI-MT sob n.º 5887.
FINALIDADE
Negociação de imóveis de propriedade do município de Querência, conforme
matriculas 2.344 e 2.345, para venda em leilão.
ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lotes 05 e 07, Setor “C”, no municipio de
Querência-MT
REGISTRO
Matrículas n.º 2.344 e 2.345, livro nº 02, Folha 001, do CRI de Querência- MT.
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
- EDMAR LUCIO BATISTA
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI SBBTIMT tu REGIÃO
Trata-se de dois terrenos urbanos, conforme descrição supracitada, outrossim,
informo que os mesmos ocupam localização privilegiada por estarem
localizados no centro da cidade, região de alto valor comercial por metro
quadrado, em função de várias empresas de comercio varejista sediados nas
proximidades, sem nenhum tipo de benfeitorias em sua superfície, ou seja, em
estado natural.
VALOR DA AVALIAÇÃO
Avalio Os imóveis com essas caracteristicas de localização em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL
REAIS) cada lote, totalizando R$ 960.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA
MIL REAIS) tendo como base, lotes urbanos comercializados e postos à venda
nos últimos seis meses naquela região da cidade.
CONCLUSÃO
Sendo o que tenho para atestar na forma da Lei, confirmo e assino o presente
laudo de avaliação para que o mesmo surta seus efeitos legais.
Querência/MT, 12 de setembro de 2019.
EDMAR LUCIO BATISTA
CRECHMT 5887
EUMAR LUCIO BATISTA
CORRETOR DE IMOVEIS.
CRECI SB87IMT 14 REG
2º SERVIÇ
Selo de controle digital: BICHO742.....
Código do Ato: 22 1 Auta
Emolumentos: R$6.60 SEL he À
“4 Consuite: www tm qus.briselos