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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todoí
Projetode Lei N°. 004/2016, de 15 de Janeiro de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe soo conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.179-CONCLUSÃO NA CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0300 - Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § Io, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.175 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.075-AQUISIÇÃO DE INCREMENTOS PARA AS PATRULHAS MECANIZADAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Ari. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Fãrefeíto, em 15 de Janeiro de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querència - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Querência - MT, 15 de Janeiro de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 004/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais).
O Projeto tem como objeto "Conclusão na Construção do Barracão para Feira Livre", e
justifica-se a criação da despesa para conclusão da obra. O recurso para realização desta
conclusão será oriundo dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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