Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todos
Projetode Lei N°. 005/2016, de 28 de Janeiro de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querêncía/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Assistêncid Social paro atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Programa: 90- Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projelo/Atividadc: 2.125-MANUTENÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0300 - Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.0300 - Outios Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02- Fundo de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: ?44 - Assistência Comunitária
1'iOJelo/Atividude: 2.127 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA SERV.CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0329 - Malerial de Consumo R$ 95.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 07- Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Programa: 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporlo Comunitário
Projelo/Alividado: 1.180-AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERM.MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/SETOR DE DESPORTO E LAZER
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Selar de Ensino Fundamental
Função: 12-Educação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
ProjetO/Atividade: 2.033 - MANUTENÇÃO E ENC.COM O PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.1003 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.1003 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídico R$ 100.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10- Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
1'rojelO/Alivtdade: 2.121 - MANUTENÇÃO COM PRÓTESES DENTARIAS
Elemento de Despesa:
3. l .90.13.00.00.0314 - Obrigações Patronais INSS
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/352g/129 1218/3520/11 8
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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i fÓrgõo: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10- Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub Função: 301 - Atenção Básica
FJrojelO/Alividade: 2.145 - MANUT.PROGRAMA DE NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.00.00.03U - Obrigações Patronais - INSS R$ 3.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III
da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado
abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Sociat em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.125 - MANUTENÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Elemento de Despesa:
- Diárias - Civil RS 20.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02 Fundo de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Programa: 90 - Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.127 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA SERV.CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
Elemento de Despesa:
3. l .90.11 ..00.00.0329 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 95.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 07- Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Programa: AÃ - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Funçõo: 812- Desporto Comunitário
Projeto/Atividade: 2.038 - MANUTENÇÃO E ENC.COM O SETOR DE DESPORTO E LAZER
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental
Função: l?- Hducação
Programa: 35 - Transporte Escolar
Sub-l• unção: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/Alividade: 2.033 - MANUTENÇÃO E ENC.COM O PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.1003 - Material de Consumo R$ 120.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
f-unção: 10- Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.121 - MANUTENÇÃO COM PRÓTESES DENTARIAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0314 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ .^.000,00
Av. Cuiabá N, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
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Querência - MT
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QUERÊNCIA TratiaJ/iQnifo paia Joim
Órgoo: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 03- Fundo de Saúde
Função: 10-Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
ProjetO/Ativídade: 2.145 - MANUT.PROGRAMA DE NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0314 - Material de Consumo RJ 3.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
GaPinete do Bfefeita, em 28 de Janeiro de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: q a b i n e te@ qu e re n c i a. m t .gpy• br
CEP 78.643.000
Queréncia - MT
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QUERÊNCIA
Queréncia - MT, 28 de Janeiro de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N". 005/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais).
O Projeto tem como objeto crioçào de Elementos de Despesa para os seus devidos
Projeto/Atividade, são eles:
• Manutenção com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes;
• Manutenção com o Programa Serv.Convivência e Fortalecimento Vínculos;
• Manutenção e Encargos com o Programa Estadual do Transporte Escolar;
• Manutenção com Próteses Dentárias;
• Manut.Programa de Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
O Projeto também tem como objeto criação de Projeto/Atividade:
• Aquisição de Equip.e Mat.Perm., Móveis e Utensílios P/Setor de Desporto e Lazer.
Os recursos para realização dessas despesas serão proveniente dos cofres públicos do município
e repasses do governo estadual.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno
desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de
respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Queréncia - MT