texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
EA PER = ER
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
REQUERIMENTO
Ao
Ilmo. Sr. Fernando Gorgen
Prefeito Municipal de Querência/MT
Excelentíssimo senhor Prefeito,
Considerando, que a Câmara Municipal de Querência, possui um Projeto de Lei
do Legislativo nº 002/2017, “Que dispõe sobre o plantão de funerárias no município de
Querência-MT, e dá outras providências,” venho por meio deste solicitar
esclarecimentos a respeito do não cumprimento da legislação em vigência, em relação
aso plantões funerários no qual dispõe no Artigo 1º “Que a escala de plantão das
empresas funerárias deverá ser semanal estabelecido pelo Executivo Municipal através
de decreto a ser elaborado anualmente, podendo ser alterada dependendo da
necessidade plausível.”
Sem mais para o momento, Atenciosamente.
Querência/MT, 30 de outubro de 2019.
“aih de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 767/2019
Data: 30/10/2019 - Horário: 1 1:43
Administrativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, N. 265 SETOR €
FONE: (66) 3529 1119-1066 =
Email: camara querencia.mt.leg.br. CEP 78.643.000 - QU ER E NCIA -MT
open original →