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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PRO.JETO DE LEI MUNICIPAL N". 007/2016
DE 28 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre a alteração da ementa da Lei
Municipal n. 915/2015, e dá outras
providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a ementa da Lei Municipal n° 915/2015 de 02 de junho de
2015, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"Dispõe sohre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Qucivncia MT., 28 de janeiro de 2016.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PKO.JETO DE LEI MUNICIPA L \". 007/2015
28 DEJANKIKO DK20I 6
Dispfie sobre a altcriição da ementa da Lei
Municipal n. 915/2015, e dá ou í rãs
providências
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis. tem como
objetivo alterar a ementa da Lei Municipal n. 915/2015 com o intuit o de corrigir a redação, pois
não consiste com a realidade da informação.
Ao analisarmos a Lei Municipal n° 915/201 5. verificamos que sua ementa havia sido
redigida com a expressão "por Excesso de Arrecadação", onde a informação não representa a real
origem cio crédito, podendo ter interpretação incorrctas tios fatos. Por este motivo encaminhamos
este Projelo de Lei para que esta Lei seja espelho da realidade.
Ao apresentar este projeto de Lei à alt a consideração desse Hgrégio Poder
Legislativo, reitero meus protestos de elevada consideração c distinto apreço.
Município de Querência - MT, 28 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fonii/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: gabínete@querencja.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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