materia nº 76/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E E)
465. 0001-
CNPJ 37.465.002/0001-66 prece
Querência
Trabalhando com a força do povo
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 340.450,00 (Trezentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais) destinado a
Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 010 — Setor de Cultura
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0046 — Difusão Cultural
Projeto/ Atividade: 2.0182 - Realização do 28º Aniversário de Querência-MT
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0124 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 320.450,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL R$ 340.450,00
Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
340.450,00 (Trezentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), o restante são recursos
ordinários já existentes no orçamento vigente.
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios
na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Realização do 28º Aniversário de Querência-MT
Rubrica: 1.7.2.8.01.9.1.06.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 320.450,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 20.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT. Xáde Novembro de 2019.
Camara Municipal ue Querência - MT
A RR
752/20 7)
Data: Pi dano 8.19 DA beito G Manicipal ]
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SE SS
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA ma
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 14 de Novembro de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 076/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Realização do 28º
Aniversário de Querência-MT” junto a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer. Os
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Estadual e dos
Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, E ad
Defeito SM unicipal
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