materia nº 22/2019

. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
vs u
Ceday 223 LE GO
ARA MUNICSO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2/2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Municipal nº. 069/2019 que “Dispõe
sobre a Alienação de Bens Imóveis
Público do município de Querência-MT
e dá outras providências”.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte
emenda ao referido projeto:
Ar. 1º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Municipal nº. 069/2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na
modalidade de Concorrência Pública, com preço inicial de R$ 520.000,00 (Quinhentos e Vinte
Mil Reais) para cada imóvel, avaliação de maior preço realizada por 3 corretores de imóveis.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Administração procederá aos trâmites legais e
providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente vencedor do certame
licitatório, referente a cada imóvel.
Plenário da Câmara Municipal de Querência — MT, 18 de Novembro de 2019.
Câmara Municipal de Querência - MT V eador - PSDB
MARIS
R LOSE RAL, BOG/Z0 19
11/2018 - Horário: 09:08
Vegieintivo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Trata-se de uma Emenda necessária ao Projeto de Lei Ordinária nº. 069/2019, a fim de
que fique devidamente objetivo e claro que o preço inicial do certame licitatório seja para
cada imóvel.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais
edis. Eid e
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aréos Amorin
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Vereador — PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066