materia nº 1/2016

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO N° 01/2016
" Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal,
ao vencimento dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reincido Wentz,
câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
faz saber que a
Art. 1° Concede-se aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Querência
a revisão geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo ínflacionário, no percentual
de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2015, de
acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput desíe artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
na Lei Municipal 667/2011, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3° Fica Alterado os Anexos l e II da Lei Municipal n° 667/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO l
Cargos de Assessoramento - Cargos Efetivos - CAS
Ensino Superior Completo *
Ensino Superior Incompleto**
Categoria Funcional
Assessor Contábil*
Tesoureiro*
Técnico de Controle
Interno*
Procurador Jurídico
Legislativo*
Assessor Legislativo**
Quantidade
01
01
01
01
01
Vencimento
R$
3.950,91
3.320,10
3 347,76
4.758,81
2.678,21
Carga Horária
20 horas
40 horas
20 horas
20 horas
40 horas
Anexo II
Atividades de Nível Médio e Fundamental - Cargos Efetivos - ANM/ANE
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Cargo
Agente
Administrativo
Agente de Limpeza
Recepcionista
Vigia Noturno
Motorista
Escolaridade
Ensino Méd. Completo
Ensino Méd. Completo
Ensino Méd. Completo
Ensino fund.
Completo
Ensino Fund.
Completo
Vagas
02
03
01
02
01
Vencimentos
R$2,080,59
R$ 1,582,58
R$ 1.809,45
R$1.582,58
R$2.146,99
Carga
Horária
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
Art. 4° Fica alterado o Anexo II e IV da Lei Complementar Municipal 85/2015, passando
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO U
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
20 HORAS
PERFIL PROFISSIONAL
Tec. Controle interno
Assessor Contábil
Procurador Jurídico do
Legislativo
VENCIMENTO INICIAL EM R$
R$ 3.347,76
R$ 3.950,91
R$ 4,758.81
TOTAL DE VAGAS
VAGAS
01
01
01
03
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
40 HORAS
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
INCOMPLETO
40 HORAS
PERFIL PROFISSIONAL
Tesoureiro
TOTAL DE VAGAS
PERFIL PROFISSIONAL
Assessor Legislativo
TOTAL DE VAGAS
VENCIMENTO INICIAL EM R$
R$3.320,10
VENCIMENTO INICIAL EM R$
R$ 2.678,21
VAGAS
01
01
VAGAS
01
01
GRUPO OCUPACIONAL
ENSINO MÉDIO
PERFIL PROFISSIONAL
Agente Administrativo
Motorista
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
R$ 2.080,59
R$2.146,99
TOTAL DE VAGAS
VAGAS
02
01
01
RUA WERNER CARLOS CALLE, 265 SETORC
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-3 -
GRUPO OCUPACIONAL
ENSINO FUNDAMENTAL
SERVIÇOS ELEMENTARES
40 HORAS
PERFIL PROFISSIONAL
Recepcionista
Vigia Noturno
Agente de Limpeza
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
R$1.809,45
R$1.582,58
R$1.582,58
TOTAL DE VAGAS
VAGAS
01
02
03
06
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C￾FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
.4.
ANEXO IV
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
AGENTE DE LIMPEZA
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino
Fundamental
Vencimento
1.582,58
1.614,23
1.646,52
1.679,45
1.713,04
1.747,30
1.782,24
1.817,89
1.854,24
1.891,33
1.929,16
1.967,74
2.007,09
2.047,24
2.088,18
2.129,94
2.172,54
2.215,99
2.260,31
2.305,52
2.351,63
2.398,66
2.446,64
2.495,57
2.545,48
2.596,39
2.648,32
2.701,28
2.755,31
2.810,42
2.866,62
2.923,96
2.982,44
3.042,08
c 3.102,93
B
Ensino Médio
Vencimento
1.661,71
1.694,94
1.728,84
1.763,42
1.798,69
1.834,66
1.871,35
1.908,78
1.946,96
1.985,90
2.025,61
2.066,13
2.107,45
2.149,60
2.192,59
2.236,44
2.281,17
2.326,79
2.373,33
2.420,80
2.469,21
2.518,60
2.568,97
2.620,35
2.672,75
2.726,21
2.780,73
2.836,35
2.893,08
2.950,94
3.009,96
3.070,15
3.131,56
3.194,19
3.258,07
C
Ensino Superior
Completo
Vencimento
1.740,84
1.775,65
1.811,17
1.847,39
1.884,34
1.922,03
1.960,47
1.999,68
2.039,67
2.080,46
2.122,07
2.164,51
2.207,80
2.251,96
2.297,00
2.342,94
2.389,80
2.437,59
2.486,35
2.536,07
2.586,79
2.638,53
2.691,30
2.745,13
2.800,03
2.856,03
2.913,15
2.971,41
3.030,84
3.091,46
3.153,29
3.216,35
3.280,68
3.346,29
3.413,22
D
Pós-graduação
Vencimento
1.819,97
1.856,37
1.893,49
1.931,36
1.969,99
2.009,39
2.049,58
2.090,57
2.132,38
2.175,03
2.218,53
2.262,90
2.308,16
2.354,32
2.401,41
2.449,44
2.498,42
2.548,39
2.599,36
2.651,35
2.704,38
2.758,46
2.813,63
2.869,90
2.927,30
2.985,85
3.045,57
3.106,48
3.168,61
3.231,98
3.296,62
3.362,55
3.429,80
3.498,40
3.568,37
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-5 -
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
VIGIA NOTURNO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino
Fundamental
Vencimento
1.582,58
1.614,23
1.646,52
1.679,45
1.713,04
1.747,30
1.782,24
1.817,89
1.854,24
1.891,33
1.929,16
1.967,74
2.007,09
2.047,24
2.088,18
2.129,94
2.172,54
2.215,99
2.260,31
2.305,52
2.351,63
2.398,66
2.446,64
2.495,57
2.545,48
2.596,39
2.648,32
2.701,28
2.755,31
2.810,42
2.866,62
2.923,96
2.982,44
3.042,08
3.102,93
B
Ensino Médio
Vencimento
1.661,71
1.694,94
1.728,84
1.763,42
1.798,69
1.834,66
1.871,35
1.908,78
1.946,96
1.985,90
2.025,61
2.066,13
2.107,45
2.149,60
2.192,59
2.236,44
2.281,17
2.326,79
2.373,33
2.420,80
2.469,21
2.518,60
2.568,97
2.620,35
2.672,75
2.726,21
2.780,73
2.836,35
2.893,08
2.950,94
3.009,96
3.070,15
3.131,56
3.194,19
3.258,07
C
Ensino Superior
Completo
Vencimento
1.740,84
1.775,65
1.811,17
1.847,39
1.884,34
1.922,03
1.960,47
1.999,68
2.039,67
2.080,46
2.122,07
2.164,51
2.207,80
2.251,96
2.297,00
2.342,94
2.389,80
2.437,59
2.486,35
2.536,07
2.586,79
2.638,53
2.691,30
2.745,13
2.800,03
2.856,03
2.913,15
2.971,41
3.030,84
3.091,46
3.153,29
3.216,35
3.280,68
3.346,29
3.413,22
D
Pós-graduação
Vencimento
1.819,97
1.856,37
1.893,49
1.931,36
1.969,99
2.009,39
2.049,58
2.090,57
2.132,38
2.175,03
2.218,53
2.262,90
2.308,16
2.354,32
2.401,41
2.449,44
2.498,42
2.548,39
2.599,36
2.651,35
2.704,38
2.758,46
2.813,63
2.869,90
2.927,30
2.985,85
3.045,57
3.106,48
3.168,61
3.231,98
3.296,62
3.362,55
3.429,80
3.498,40
3.568,37
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS OPERACIONAIS / ENSINO MÉDIO
MOTORISTA
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino Médio
Vencimento
2.146,99
2.189,93
2.233,73
2.278,40
2.323,97
2.370,45
2.417,86
2.466,22
2.515,54
2.565,85
2.617,17
2.669,51
2.722,90
2.777,36
2.832,91
2.889,57
2.947,36
3.006,30
3.066,43
3.127,76
3.190,31
3.254,12
3.319,20
3.385,59
3.453,30
3.522,36
3.592,81
3.664,67
3.737,96
3.812,72
3.888,98
3.966,75
4.046,09
4.127,01
4.209,55
B
Ensino
Superior
Vencimento
2.254,34
2.299,43
2.345,41
2.392,32
2.440,17
2.488,97
2.538,75
2.589,53
2.641,32
2.694,14
2.748,03
2.802,99
2.859,05
2.916,23
2.974,55
3.034,04
3.094,73
3.156,62
3.219,75
3.284,15
3.349,83
3.416,83
3.485,16
3.554,87
3.625,96
3.698,48
3.772,45
3.847,90
3.924,86
4.003,36
4.083,42
4.165,09
4.248,39
4.333,36
4.420,03
C
Pós￾graduação
Vencimento
2.361,69
2.408,92
2.457,10
2.506,24
2.556,37
2.607,50
2.659,65
2.712,84
2.767,10
2.822,44
2.878,89
2.936,46
2.995,19
3.055,10
3.116,20
3.178,52
3.242,09
3.306,93
3.373,07
3.440,53
3.509,35
3.579,53
3.651,12
3.724,15
3.798,63
3.874,60
3.952,09
4.031,14
4.111,76
4.193,99
4.277,87
4.363,43
4.450,70
4.539,71
4.630,51
D
Mestrado
Vencimento
2.469,04
2.518,42
2.568,79
2.620,16
2.672,57
2.726,02
2.780,54
2.836,15
2.892,87
2.950,73
3.009,74
3.069,94
3.131,34
3.193,96
3.257,84
3.323,00
3.389,46
3.457,25
3.526,39
3.596,92
3.668,86
3.742,24
3.817,08
3.893,42
3.971,29
4.050,72
4.131,73
4.214,37
4.298,66
4.384,63
4.472,32
4.561,77
4.653,00
4.746,06
4.840,98
E
Doutorado
Vencimento
2.576,39
2.627,92
2.680,47
2.734,08
2.788,77
2.844,54
2.901,43
2.959,46
3.018,65
3.079,02
3.140,60
3.203,41
3.267,48
3.332,83
3.399,49
3.467,48
3.536,83
3.607,57
3.679,72
3.753,31
3.828,38
3.904,94
3.983,04
4.062,70
4.143,96
4.226,84
4.311,37
4.397,60
4.485,55
4.575,26
4.666,77
4.760,11
4.855,31
4.952,41
5.051,46
RUA \VERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-7 -
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21 __
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino
Fundamental
Vencimento
1.809,45
1.845,64
1.882,55
1.920,20
1.958,61
1.997,78
2.037,73
2.078,49
2.120,06
2.162,46
2.205,71
2.249,82
2.294,82
2.340,72
2.387,53
2.435,28
2.483,99
2.533,67
2.584,34
2.636,03
2.688,75
2.742,52
2.797,37
2.853,32
2,910,39
2.968,59
3.027,97
3.088,53
3.150,30
3.213,30
3.277,57
3.343,12
3.409,98
3.478,18
3.547,75
B
Ensino Médio
Vencimento
1.899,92
1.937,92
1.976,68
2.016,21
2.056,54
2.097,67
2.139,62
2.182,41
2.226.06
2.270,58
2.315,99
2.362,31
2.409,56
2457,75
2.506,91
2.557,05
2.608,19
2.660,35
2.713,56
2.767,83
2.823,18
2.879,65
2.937,24
2.995,99
3.055,91
3.117,02
3.179,36
3.242,95
3.307,81
3.373,97
3.441,45
3.510,28
3.580,48
3.652,09
3.725,13
C
Ensino Superior
Completo
Vencimento
1.990,40
2.030,20
2.070,81
2.112,22
2.154,47
2.197,56
2.241,51
2.286,34
2.332,06
2.378,71
2.426,28
2.474,81
2.524,30
2.574,79
2.626,28
2.678,81
2.732,39
2.787,03
2.842,77
2.899,63
2.957,62
3.016,77
3.077,11
3.138,65
3.201,43
3.265,45
3.330,76
3.397,38
3.465,33
3.534,63
3.605,33
3.677,43
3.750,98
3.826,00
3.902,52
D
Pós-graduação
Vencimento
2.080,87
2 122,48
2.164,93
2.208,23
2.252,40
2.297,45
2.343,39
2.390,26
2.438,07
2.486,83
2.536,57
2.587,30
2.639,04
2.691,82
2.745,66
2.800,57
2.856,59
2.913,72
2.971,99
3.031,43
3.092,06
3.153,90
3.216,98
3.281,32
3.346,94
3.413,88
3.482,16
3.551,80
3.622,84
3.695,30
3.769,20
3.844,59
3.921,48
3.999,91
4.079,91
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ ENSINO MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino Médio
Vencimento
2.080,59
2.122,20
2.164,65
2.207,94
2.252,10
2.297,14
2.343,08
2.389,94
2.437,74
2.486,50
2.536,23
2.586,95
2.638,69
2.691,47
2.745,29
2.800,20
2.856,20
2.913,33
2.971,59
3.031,03
3.091,65
3.153,48
3.216,55
3.280,88
3.346,50
3.413,43
3.481,70
3.551,33
3.622,36
3.694,80
3.768,70
3.844,07
3.920,96
3.999,38
4.079,36
B
Ensino
Superior
Vencimento
2.184,62
2.228,31
2.272,88
2.318,34
2.364,70
2.412,00
2.460,24
2.509,44
2.559,63
2.610,82
2.663,04
2.716,30
2.770,63
2.826,04
2.882,56
2.940,21
2.999,01
3.058,99
3.120,17
3.182,58
3.246,23
3.311,15
3.377,38
3.444,92
3.513,82
3.584,10
3.655,78
3.728,90
3.803,48
3.879,54
3.957,14
4.036,28
4.117,00
4.199,34
4.283,33
C
Pós￾graduação
Vencimento
2.288,65
2.334,42
2.381,11
2.428,73
2.477,31
2.526,85
2.577,39
2.628,94
2.681,52
2.735,15
2.789,85
2.845,65
2.902,56
2.960,61
3.019,82
3.080,22
3.141,82
3.204,66
3.268,75
3.334,13
3.400,81
3.468,83
3.538,20
3.608,97
3.681,15
3.754,77
3.829,87
3.906,46
3.984,59
4.064,29
4.145,57
4.228,48
4.313,05
4.399,31
4.487,30
D
Mestrado
Vencimento
2.392,68
2.440,53
2.489,34
2.539,13
2.589,91
2.641,71
2.694,54
2.748,44
2.803,40
2.859,47
2.916,66
2.974,99
3.034,49
3.095,18
3.157,09
3.220,23
3.284,63
3.350,33
3.417,33
3.485,68
3.555,39
3.626,50
3.699,03
3.773,01
3.848,47
3.925,44
4.003,95
4.084,03
4.165,71
4.249,03
4.334,01
4.420,69
4509.10
4.599,28
4.691,27
E
Doutorado
Vencimento
2.496,71
2.546,64
2.597,58
2.649,53
2.702,52
2.756,57
2.811,70
2.867,93
2.925,29
2.983,80
3.043,47
3.104,34
3.166,43
3.229,76
3.294,35
3.360,24
3.427,45
3.495,99
3.565,91
3.637,23
3.709,98
3.784,18
3.859,86
3.937,06
4.015,80
4.096,11
4.178,04
4.261,60
4 346,83
4.433,77
4.522,44
4.612,89
4.705,15
4.799,25
4.895,24
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-9 -
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO / ENSINO SUPERIOR
40 HORAS
TESOUREIRO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino
Superior
Vencimento
3.320,10
3.386,50
3.454,23
3.523,32
3.593,78
3.665,66
3.738,97
3.813,75
3.890,03
3.967,83
4.047,18
4.128,13
4.210,69
4.294,90
4.380,80
4.468,42
4.557,79
4.648,94
4.741,92
4.836,76
4.933,49
5.032,16
5.132,81
5.235,46
5.340,17
5.446,98
5.555,92
5.667,03
5.780,37
5.895,98
6.013,90
6.134,18
6.256,86
6.382,00
6.509,64
B
Pós￾Graduação
Vencimento
3.486,11
3.555,83
3.626,94
3.699,48
3.773,47
3.848,94
3.925,92
4.004,44
4.084,53
4.166,22
4.249,54
4.334,53
4.421,22
4.509,65
4.599,84
4.691,84
4.785,68
4.881,39
4.979,02
5.078,60
5.180,17
5.283,77
5.389,45
5.497,24
5.607,18
5.719,32
5.833,71
5.950,39
6.069,39
6.190,78
6.314,60
6.440,89
6.569,71
6.701,10
6.835,12
C
Mestrado
Vencimento
3.652,11
3.725,15
3.799,66
3.875,65
3.953,16
4.032,22
4.112,87
4.195,13
4.279,03
4.364,61
4.451,90
4.540,94
4.631,76
4.724,39
4.818,88
4.915,26
5.013,56
5.113.84
5.216,11
5.320,43
5.426,84
5.535,38
5.646,09
5.759,01
5.874,19
5.991,67
6.111,51
6.233,74
6.358,41
6.485,58
6.615,29
6.747,60
6.882,55
7.020,20
7.160,60
D
Doutorado
Vencimento
3.818,12
3.894,48
3.972,37
4.051,81
4.132,85
4.215,51
4.299,82
4.385,81
4.473,53
4.563,00
4.654,26
4.747,35
4.842,29
4.939,14
5.037,92
5.138,68
5.241,45
5.346,28
5.453,21
5.562,27
5.673,52
5.786,99
5.902,73
6.020,78
6.141,20
6.264,02
6.389,30
6.517,09
6.647,43
6.780,38
6.915,99
7.054,31
7.195,39
7.339,30
7.486,09
E
Pós￾Doutorado
Vencimento
3.984,12
4.063,80
4.145,08
4.227,98
4.312,54
4.398,79
4.486,77
4.576,50
4.668,03
4.761,39
4.856,62
4.953,75
5.052,83
5.153,88
5.256,96
5.362,10
5.469,34
5.578,73
5.690,30
5.804,11
5.920,19
6.038,60
6.159,37
6.282,56
6.408,21
6.536,37
6.667,10
6.800,44
6.936,45
7.075,18
7.216,68
7.361,02
7.508,24
7.658,40
7.811,57
.\A WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-10 -
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO - 40 HORAS
ASSESSOR LEGISLATIVO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino Superior
Incompleto
Vencimento
2.678,21
2.731,77
2.786,41
2.842,14
2.898,98
2.956,96
3.016,10
3.076,42
3.137,95
3.200,71
3.264,72
3330,02
3.396,62
3.464,55
3.533,84
3.604,52
3.676,61
3.750,14
3.825,14
3.901,65
3.979,68
4.059,27
4.140,46
4.223,27
4.307.73
4.393,89
4.481,77
4.571,40
4.662,83
4.756,09
4.851,21
4.948,23
5.047,20
5.148,14
5.251,10
B
Ensino Superior
Vencimento
2.812,12
2.868,36
2.925,73
2.984,24
3.043,93
3.104,81
3.166,90
3.230,24
3.294,85
3.360,74
3.427,96
3.496,52
3.566,45
3,637,78
3,710,53
3.784,74
3.860,44
3.937,65
4.016,40
4.096,73
4.178,66
4.262,24
4.347,48
4.434,43
4.523,12
4.613,58
4.705,85
4.799,97
4.895,97
4.993,89
5.093,77
5.195,64
5.299,56
5.405,55
5.513,66
C
Pós Graduação
Vencimento
2.946,03
3.004,95
3.065.05
3.126,35
3.188,88
3.252,66
3.317,71
3.384,06
3.451,74
3.520.78
3.591,20
3.663,02
3.736,28
3.811,01
3.887,23
3.964,97
4.044,27
4.125,15
4.207,66
4.291,81
4.377,65
4.465,20
4.554,50
4.645,59
4.738,51
4.833,28
4.929,94
5.028,54
5.129,11
5.231,69
5.336,33
5.443,05
5.551,92
5.662,95
5.776,21
D
Mestrado
Vencimento
3.079,94
3.141,54
3.204,37
3.268,46
3.333,83
3.400,50
3.468,51
3.537,88
3.608,64
3.680,82
3.754,43
3.829,52
3.906,11
3.984,23
4.063,92
4.145,20
4.228,10
4.312,66
4.398,91
4.486,89
4.576,63
4.668,16
4.761,53
4.856,76
4.953,89
5.052,97
5.154,03
5,257,11
5.362,25
5.469,50
5.578,89
5.690,47
5.804,27
5920,36
6.038,77
E
Doutorado
Vencimento
3.213,85
3.278,13
3.343,69
3.410,57
3.478,78
3.548,35
3.619,32
3.691,71
3.765,54
3.840,85
3.917,67
3.996,02
4075,94
4,157,46
4.240,61
4.325,42
4.411,93
4.500,17
4.590,17
4. 681. í!:;
4.775,62
4.871,13
4.968,55
5.067,92
5.169,28
5.272,66
5.378,12
5.485,68
5.595,39
5.707,30
5.821,45
5.937,88
6.056,63
6.177,77
6.301,32
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-11 -
GRUPOS OCUPACIONAIS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
20 HORAS
TÉCNICO CONTROLE INTERNO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino Superior
Vencimento
3.320,10
3.386,50
3-454,23
3.523,32
3.593,78
3.665,66
3.738,97
3.813,75
3.890,03
3.967,83
4.047,18
4.128,13
4.210,69
4.294,90
4.380,80
4.468,42
4.557,79
4.648,94
4.741,92
4.836,76
4.933,49
5.032,16
5.132,81
5.235,46
5.340,17
5.446,98
5.555,92
5.667,03
5.780,37
5.895,98
6.013,90
6.134,18
6.256,86
6.382,00
6.509,64
B
Pós-Graduação
Vencimento
3.486,11
3.555,83
3.626,94
3.699,48
3.773,47
3.848,94
3.925,92
4.004,44
4.084,53
4.166,22
4.249,54
4.334,53
4.421,22
4.509,65
4.599,84
4.691,84
4.785,68
4.881,39
4.979,02
5.078,60
5.180,17
5.283,77
5.389,45
5.497,24
5.607,18
5.719,32
5.833,71
5.950,39
6.069,39
6.190,78
6.314,60
6.440,89
6.569,71
6.701,10
6.835,12
C
Mestrado
Vencimento
3.652,11
3.725,15
3.799,66
3.875,65
3.953,16
4.032,22
4.112,87
4.195,13
4.279,03
4.364,61
4.451,90
4.540,94
4.631,76
4.724,39
4.818,88
4.915,26
5.013,56
5.113,84
5.216,11
5.320,43
5.426,84
5.535,38
5.646,09
5.759,01
5.874,19
5.991,67
6.111,51
6.233,74
6.358,41
6.485,58
6.615,29
6.747,60
6.882,55
7.020,20
7.160,60
D
Doutorado
Vencimento
3.818,12
3.894,48
3.972,37
4.051,81
4.132,85
4.215,51
4.299,82
4.385,81
4.473,53
4.563,00
4.654,26
4.747,35
4.842,29
4.939,14
5.037,92
5.138,68
5.241,45
5.346,28
5.453,21
5.562,27
5.673,52
5.786,99
5.902,73
6.020,78
6.141,20
6.264,02
6.389,30
6.517,09
6.647,43
6.780,38
6.915,99
7.054,31
7.195,39
7.339,30
7.486,09
E
Pós-Doutorado
Vencimento
3.984,12
4.063,80
4.145,08
4.227,98
4.312,54
4.398,79
4.486,77
4.576,50
4.668,03
4.761,39
4.856,62
4.953,75
5.052,83
5.153,88
5.256,96
5.362,10
5.469,34
5.578,73
5.690,30
5.804,11
5.920,19
6.038,60
6.159,37
6.282,56
6.408,21
6.536,37
6.667,10
6.800,44
6.936,45
7.075,18
7.216,68
7.361,02
7.508,24
7.658,40
7.811,57
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
ASSESSOR CONTABIL
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
A
Ensino Superior
Vencimento
3.950,91
4029,93
4.110,53
4.192,74
4.276,59
4.362,12
4.449,37
4.538,35
4.629,12
4.721,70
4.816,14
4.912,46
5.010,71
5.110,92
5.213,14
5.317,40
5.423,75
5.532,23
5.642,87
5.755,73
5.870,84
5.988,26
6.108,03
6.230,19
6.354,79
6.481.89
6.611,52
6.743,75
6.878,63
7.016,20
7.156,53
7.299,66
7.445,65
7.594,56
7.746,45
B
Pós-Graduação
Vencimento
4.148,46
4.231,42
4.316,05
4.402,37
4.490,42
4.580,23
4.671,83
4.765,27
4.860,58
4.957,79
5.056,94
5.158,08
5.261,24
5.366,47
5473,80
5.583,27
5.694.94
5.808,84
5.925,02
6.043,52
6.164,39
6.287,67
6.413,43
6.541,70
6.672,53
6.805,98
6.942,10
7.080,94
7.222,56
7.367,01
7.514,35
7.664,64
7.817,93
7.974,29
8.133,78
C
Mestrado
Vencimento
4.346,00
4.432,92
4.521,58
4.612,01
4.704,25
4.798.34
4.894,30
4.992,19
5.092,03
5.193,87
5.297,75
5.403,71
5.511,78
5.622,02
5.734,46
5.849,15
5.966,13
6.085,45
6.207,16
6.331,30
6.457,93
6.587,09
6.718,83
6.853,21
6.990,27
7.130,08
7.272,68
7.418,13
7.566,49
7.717,82
7.872,18
8.029,62
8.190,22
8.354,02
8.521,10
D
Doutorado
Vencimento
4.543,55
4.634,42
4.727,11
4.821,65
4.918,08
5.016,44
5.116,77
5.219,11
5.323,49
5.429,96
5.538,56
5.649,33
5.762,32
5.877,56
5.995,11
6.115,02
6.237,32
6.362,06
6.489,30
6.619,09
6.751,47
6.886,50
7.024,23
7.164,72
7.308,01
7.454,17
7.603,25
7.755,32
7.910,42
8.068,63
8.230,01
8.394,61
8.562,50
8.733,75
8 908,42
E
Pós-Doutorado
Vencimento
4.741,09
4.835,91
4.932,63
5.031,28
5.131,91
5.234,55
5.339,24
5.446,02
5.554,94
5.666,04
5.779,36
5.894,95
6.012,85
6.133,11
6.255,77
6.380,89
6.508,50
6.638,67
6.771,45
6.906,88
7.045,01
7.185,91
7.329,63
7.476,22
7.625,75
7.778,26
7.933,83
8.092,51
8.254,36
8.419,44
8.587,83
8.759,59
8.934,78
9.113,48
9.295,75
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC￾FONE/FAX:(66)3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
-13-
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
PROCURADOR JURÍDICO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
Ensino
Superior
Vencimento
4.758,81
4.853,99
4.951,07
5.050,09
5.151,09
5.254,11
5.359,19
5.466,38
5.575,70
5.687,22
5.800,96
5.916,98
6.035,32
6.156,03
6.279,15
6.404,73
6.532,83
6.663,48
6.796,75
6.932,69
7.071,34
7.212,77
7.357,02
7.504,16
7.654,25
7.807,33
7.963,48
8.122,75
8.285,20
8.450,91
8.619,93
8.792,32
8.968,17
9.147,53
9.330,48
Pós-Graduação
Vencimento
4.996,75
5.096,69
5.198,62
5.302,59
5.408,64
5.516,82
5.627,15
5.739,70
5.854.49
5.971,58
G. 091,01
6.212,83
6.337,09
6.463,83
6.593,11
6.724,97
6.859,47
6.996,66
7.136,59
7.279,32
7.424,91
7.573,41
7.724,87
7.879,37
8.036,96
8.197,70
8.361,65
8.528,89
8.699,46
8.873,45
9.050,92
9.231,94
9.416,58
9.604,91
9.797,01
Mestrado
Vencimento
5.234,69
5.339,38
5.446,17
5.555,10
5.666,20
5.779,52
5.895,11
6.013,01
6.133,27
6.255,94
6.381,06
6.508,68
6.638,85
6.771,63
6.907,06
7.045,20
7.186,11
7.329,83
7.476,43
7.625,96
7.778,48
7.934,04
8.092,73
8.254,58
8.419,67
8.588,07
8.759,83
8.935,02
9.113,72
9.296,00
9.481,92
9.671,56
9.864,99
10.062,29
10.263,53
Doutorado
Vencimento
5.472,63
5.582,08
5.693,73
5.807,60
5.923,75
6.042,23
6.163,07
6.286,33
6.412,06
6.540,30
6.671,11
6.804,53
6.940,62
7.079,43
7.221,02
7.365,44
7.512,75
7.663,01
7.816,27
7.972,59
8.132,04
8.294,68
8.460,58
8.629,79
8.802,38
8.978,43
9.158,00
9.341,16
9.527,98
9.718,54
9.912,91
10.111,17
10.313,40
10.519,66
10.730,06
Pós-Doutorado
Vencimento
5.710,57
5.824,78
5.941,28
6.060,10
6.181,31
6.304,93
6.431,03
6.559,65
6.690,85
6.824,66
6.961,16
7.100,38
7.242,39
7.387,23
7.534,98
7.685,68
7.839,39
7.996,18
8.156,10
8.319,23
8.485,61
8.655,32
8.828,43
9.005,00
9.185,10
9.368,80
9.556,17
9.747,30
9.942,24
10.141,09
10.343,91
10.550,79
10.761,80
10.977,04
11.196,58
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC
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- 14-
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de l ° de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabintete da Presidência, 12 de janeiro de 2016.
v*1 <jd°&
Teimo Al^es âe Brito
Presidente da Mesa
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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-15 -
Justificativa
Nobres Vereadores;
O presente Projeto de iei, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, visa à revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores desta Casa de Leis em conformidade com Lei Municipal 906/2015 e
constituição Federal de 1988, que em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual dos subsídios e
remunerações, desde que nos mesmos índices e na mesma data.
A proposição ora apresentada estabelece para os servidores públicos a revisão equivalente ao
percentual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais}, o que corresponde à
correção pelo IPCA no período de 1° de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, conforme
Cálculo de Variação abaixo.
Pelo exposto, tratando-se de iniciativa privativa da Câmara Municipal, requeiro aos nobres colegas a
apreciação do presente projeto de Lei, para que após a sua regular tramitação, seja o mesmo
votado e aprovado.
IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo
Mês
Dez/2015
Nov/2015
Out/2015
Set/2015
Ago/2015
Jul/2015
Jun/2015
Mai/2015
Abr/2015
Mar/2015
Fev/2015
Jan/2015
Valor
0,96
1,01
0,82
0,54
0,22
0,62
0,79
0,74
0,71
1,32
1,22
1,24
Acumulado 12 meses
10,6700
9,6200
8,5200
7,6400
7,0600
6,8200
6,1700
5,3300
4,5600
3,8200
2,4700
1,2400
Essas são as razões da presente proposta e conto corr\ apoio de todos os demais edis
O
Teimo Alves de Brito
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C
FONE/FAX:(66)3529 1119-1066