ESTADO DE MATO GROSSO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA paErEmTURA munaciras No
PROCURADORIA Querência
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 077/2019
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Câmara Municipal de Querência MT ; o
PT] alienar Patrimônio Público Municipal que
PROTOCOLO 2442019 indica e dá outras providências.”
9019 - ra
soci gens
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, FERNANDO GORGEN, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante desafetação,
avaliação prévia e licitação. cumpridas as exigências da Lei Federal n. 8666/93, o imóvel de
propriedade do Municipio de Querência descrito no inciso | deste artigo:
| — Um imóvel matriculado sob a matrícula nº 2.348 determinado por um lote de terras
com área de seiscentos e setenta e cinco metros quadrados (675m”), situado na zona
urbana da cidade de Querência, Estado do Mato Grosso, na avenida EF. locado sob o
lote n. 1, da quadra n. 6, do Setor “C” do loteamento denominado Projeto Querência 1,
com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze metros),
com avenida EF; aos fundos, na extensão de ISm (quinze metros) com o lote 2; à
direita, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Avenida Central: e. à
esquerda, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com o lote 3.
Art. 2º - A alienação do bem imóvel se dará por meio de processo licitatório na
modalidade Concorrência Pública, com preço inicial de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), observando as avaliações de maior preço realizadas por 03 (tês) corretores de
imóveis devidamente credenciados, observadas as demais condições estabelecidas pela Lei
8.666/1993.
Art. 3º - Caso o imóvel não seja alienado na primeira sessão poderão ser promovidas,
novas sessões, publicado o aviso com prazo não inferior a 30 (trinta) dias. até que bem seja
alienado.
Art. 4º - O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento de todas as despesas
decorrentes.
$ 1º o prazo para proceder a escrituração e transmissão do bem imóvel adquirido nos
termos desta lei é de 30 (trinta) dias contados da data da quitação total do valor da arrematação:
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Av. Cuiabá, Quadra 1, Lote 9, nº 335. Setor C - CEP: 78643-000 - Querêngia-MT
Felefones: (66)3529-1 198/2193
e-mail : gabinete() querencia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO ,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PREFEITURA Municip So
PROCURADORIA Querência
$ 2º
94 2º - a não observância do prazo estipulado no $ 1º sujeitará o adquirente à multa de
0,5% (meio por cento), sobre o valor da aquisição,
Art. 5º - Os créditos provenientes da alicnação do imóvel de que trata esta Lei scrão
destinados à Construção do Prédio que abrigará o “Projeto Cultivar”. em área pública do
municipio a ser definida pela Administração Pública.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua Publicação, res ogando-se as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 1, Lote 9, nº 335, Setor C - CEP: 78643-000 Querência-MT
Felefones: (66/3529-1 198/2193
e-mail : gabinete querencia.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO 4
PREPEPTURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Peerertuna Muicipas Vo
PROCURADORIA Q uerencia
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de lei. 0 Executivo Municipal vem solicitar à esta Egrégia Casa
Legislativa, alienação do imóvel onde são exercidas as atividades do Projeto Cultivar. ,
Importante salientar que o imóvel de que trata essa lei encontra-se localizado na Avenida
Central, ao lado do Fórum da Comarca de Querência. sendo local com muito movimento,
gerando tumulto quando da entrada e saida das crianças e adolescentes contemplados pelo
Projeto.
Destaca-se ainda, que o imóvel é pequeno para abrigar os alunos e professores. bem como falta
espaço para desenvolver as atividades que o Projeto Cultivar realiza, trazendo ao Município
gastos extras com aluguel de espaços para apresentações e desenvolvimento das atividades, o
que deixará de ocorrer quando da construção do novo prédio, com espaço para desenvolver as
atividades.
Tendo em vista a valorização do imóvel, situado no centro da cidade, será possivel a construção
de prédio maior e realização de mais atividades, em local compatível com a realidade do
Projeto, aumentando-se a segurança na entrada e saída dos alunos, sendo, uma área pública
adequada às necessidades do Projeto.
O presente projeto tem por objetivo adquirir capital financeiro capaz de suportar a construção
do novo prédio e dar suporte maior aos alunos c professores que realizam o “Projeto Cultivar”,
ressultando-se a importância social desse Projeto que az diariamente, atividades
extracurriculares a de centenas de crianças c adolescentes.
Deste modo, concluo, justifico e dou ênfase à suma importância do presente projeto de lei.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 1, Lote 9, nº 335, Setor C - CEP: 78643-000 - Querência-MT
Felefones: (66)3529-1 198/2193
e-mail : gabinete(o querencia.mt.gov.br
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; 2.348. IMÓVEL: Um lote de terras, Com à área de seiscentos e se
quadrados (875mr), silhado na zona urbana da ckiade de Querência, Estado de Mato
locado sob o lote n. 1, da oa n. 6. do Setor "C” do loteamento denominado Pro
seguintes limites & contro aves: à frente, na extansão de 15m
fundos, na extensão de 15m (gh 8 metros), com o lote 2; à di
metros), com Avenida Central; e, à queria, na extensão de 45m (q
varenta e Gm
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE QU inscrito no CNPJ sob nº 37.465 0)
ckiade, na Rua A-9, am. PROCEDÉRCIA: la n. 5.357. do Livro n. 2-Regis
imóveis de Canara (R1 de 7 de julho de 1993). Protocolo ng
nas fpi (3 ppp nABProtocolo. Querência, 20 de
COVUTITIA EE). Marcelo Linck)
ER - AAHOOIS - GRATUITO (Bora da Cs do: 830,02 . FUMASOE
Cc ), com o lote 3.
01-86, com sede nesta
Geral, do Registro de
ançadoém 20 de julho de 2009,
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AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
SOLICITANTE(S)
Prefeitura Municipal de Querência
Querência-MT
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-56.
CORRETOR
HELIO VITORINO SILVA brasileiro, divorciado. corretor de imóveis, com escritório
estabelecido à Av. Sul, n.º 1475, setor Industrial, no município de Querência. estado do
Mato Grosso, portador do RG n.º 1.375.809 SSP/GO e do CPF n.º 253.874. 561-68.
devidamente inscrito no CRECI-MT sob nº 03306 e no Cadastro Nacional de
Avaliadores (CNAI) sob n.º 03669.
FINALIDADE
Negociação de imóveis de propriedade do município de Querência. conforme matricula
2.348, para venda em leilão.
ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Matogrosso. esquina com Avenida Central, Quadra 06. Lote 01, Setor “C” no
municipio de Querência-MT. Fa
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Avenida Sul, 1.475 - Setor Industrial CE P 78.643-000 = QuerênciaMT RES
Tel. (66) 3529-1215 Celular: (66) 98445-0747 Hélio w
E-mail: helioimobiliariaa hotmail.com.br NE ass
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MYEL/O VITORINO
REGISTRO
Matrícula n.º 2,348, livro nº 02 Folha 001, do CRI de Querência- MT
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Um lote de terras, com área de seiscentos e setenta e cinco metros quadrados (875m?)
situado na zona urbana da cidade de Querência, locado sob n.º 01. quadra 06, Setor C.
do lado da sede do FORUM da Comarca de Querência e da sede ACEQ — Associação
Comercial e Empresarial de Querência.
VALOR DA AVALIAÇÃO
Avalio os imóveis com essas características de localização em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) tendo
como base, lotes urbanos comercializados e postos à venda nos ultimos seis meses
naquela região da cidade.
CONCLUSÃO
Sendo o que tenho para atestar na forma da Lei, confirmo e assino o presente laudo de
avaliação para que o mesmo surta seus efeitos legais
Querência/MT 21 de novembro de 2019
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HELIO VITORINO SILVA x MS
CRECWMT 03306
CNA! 03669
Avenida Sul, 1.475 — Setor Industrial = CEP 78,643.0007 Querência-MT
Tel. (66) 3529-1215 — Celular: (06) 98445-0747 Hélio
E-mail: heliocimobiliaria)hotmail.com.br
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
SOLICITANTE(S)
Prefeitura Municipal de Querência
Querência-MT
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE QUERÉÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66.
CORRETOR
EDMAR LUCIO BATISTA. brasileiro, casado, corretor de imóveis, residente e
domiciliado na Rua Alfredo Caneppele, 1594 no municipio de Querência,
Estado do Mato Grosso, portador do RG nº 1033359-2 SSP/MT e do CPF nº
622.079.541-53, devidamente inscrito no CRECI-MT sob n.º 5887
FINALIDADE
Negociação de imóveis de propriedade do município de Querência, conforme
matricula 2.348, para venda em leilão.
ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Matogrosso, esquina com Avenida Central, Quadra 06, Lote 01, Setor
“C”, no municipio de Querência-MT.
REGISTRO
E
Matrículas n.º Rue nº 02, Folha 001, do CRI de Querência- MT.
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ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Um lote de terras, com área de seiscentos e setenta e cinco metros quadrados
(675m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, locado sob nº 01.
quadra 06, Setor €, do lado da sede do FORUM da Comarca de Querência e
da sede ACEQ — Associação Comercial e Empresarial de Querência.
VALOR DA AVALIAÇÃO
Avalio Os imóveis com essas características de localização em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS)
tendo como base, lotes urbanos comercializados e postos à venda nos últimos
seis meses naquela região da cidade.
CONCLUSÃO
Sendo o que tenho para atestar na forma da Lei, confirmo e assino o presente
laudo de avaliação para que o mesmo surta seus efeitos legais.
Querência/MT, 21 de novembro de 2019.
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Y / : f à
EDMAR LÚCIO BATÍSTA
ORRETOR DÊ IMQVEJE
CRECI 5887/47 -A9ºR
1
Bda: / fl
/ / E
7
CRECIMT 5887 |
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
SOLICITANTE(S)
Prefeitura Municipal de Querência
Querência-MT
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE QUERÉÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66.
CORRETOR
SAMÁRIO NOLETO DE SOUSA, brasileiro, casado, corretor de imóveis,
residente e domiciliado no município de Querência, estado do Mato Grosso,
portador do RG nº 1156942-5 SSP/MT e do CPF nº 832.662.671-68,
devidamente inscrito no CRECI-MT sob n.º 9001.
FINALIDADE
Negociação de imóveis de propriedade do município de Querência, conforme
matriculas 2.348, para venda em leilão,
ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Matogrosso, esquina com Avenida Central, Quadra 06, Lote 01, Setor
“C”, no municipio de Querência-MT.
REGISTRO
1 é NOlg, -
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Um lote de terras, com área de seiscentos e setenta e cinco metros quadrados
(675m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, locado sob n.º 04:
quadra 06, Setor C, do lado da sede do FORUM da Comarca de Querência e
da sede ACEQ — Associação Comercial e Empresarial de Querência.
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
VALOR DA AVALIAÇÃO
Avalio os imóveis com essas características de localização em moeda corrente
nacional, no valor de R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)
tendo como base, lotes urbanos comercializados e postos à venda nos últimos
seis meses naquela região da cidade.
CONCLUSÃO
Sendo o que tenho para atestar na forma da Lei, contirmo e assino o presente
laudo de avaliação para que o mesmo surta seus efeitos legais.
SAMÁRIO NOLETO DE SOUSA
CRECIMT 9001 /