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VE MP, CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
CQUEREncIA MI
— Projeto de Lei Municipal nº. 078/2.019
de 29 de novembro de 2.019
Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 700/2012 de 21 de
Câmera Municipal de Querência - MT , à ;
Novembro de 2UI2, que autoriza a alicnação de 450
PROTOCOL Basrag1a quatrocentos e cinquenta) lotes urbanos uos beneficiários
Data: 291 SE Norário: + 8 tque . s : À . a
Legislativo do Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa
Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT. Sr. FERNANDO GORGEN. no uso de suas
atribuições conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n.º 700/2012, de 21 de novembro de 2012, passa u vigorar acrescida
dos seguintes dispositivos:
ERBNCIS ALE es rireserpaãs corcegdntavsavicua) RR BARES err
$ 4º Os lotes discriminados no Anexo | acrescido à esta Lei serão objeto de alienação
gratuita através de doação, dispensada de licitação com base no art. 17 inciso | alínea "P”" da Lei
nº 8.666/93, aos respectivos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida para famílias de
baixa renda selecionados pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
| - Os lotes referidos no caput deste parágrafo fazem parte da contrapartida do Município,
nos termos do TAC (Termo de Acordo e Compromisso) nº 001166.01.02/2011-1 1, assinado em
29 de junho de 2012 e foram destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCUMV para
famílias de baixa renda em municípios com população até 50.000 habitantes
l A escritura de doação ficará gravada com as cláusulas de inalicnabilidade
impenhorabilidade, não podendo o donatário alugar. ceder, emprestar o imóvel doado pelo
período de sessenta meses, a partir da sua lavratura.
HH - Fica o Poder Executivo autorizado u realizar o registro da doação junto ao Cartório de
Imóveis competente, gozando do beneficio da isenção prevista no art 6º H Sb” da Lei Estadual
nº 7.850/02.
ANEXO 1 LISTA DOS LOTES DESTINADOS À ALIENAÇÃO GRATUITA
ATRAVÉS DE DOAÇÃO E RESPECTIVOS DONATÁRIOS y
| = Um imóvel com área 262,50 m* (Duzentos e Sessenta e dois metros € cinquenta
decímetros quadrados) localizados sob o Lote nº 01 (Hum) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua LO, medindo 06,00
211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 08, S
Tel.: (66) 3529-1218 /2
Email: gal
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NV - y CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
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metros: Fundos com o Lote nº 22, medindo 11 metros: Lado Direito com o Lote nº 02, na
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo, na extensão de 20 metros, com a Rua Rio Grande do
Sul. matrícula 5.397 da Comarca de Querência. avaliada em R$ 10.405,10 (Dez mil,
quatrocentos e cinco reais e dez centavos). à Sra. ALESSANDRA ALVES DA SILVA,
inscrita no CPF 955.340.831-15;
| — um imóvel com área 250.00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados) localizado
sob o Lote a” U2 (dois) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol,
limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 21, extensão
de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº (3. extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o
lote nº 01, extensão de 25.00 metros, matrícula 5.398 da Comarca de Querência, avaliada em R$
9.008.75 (Nove mil, oito reais e setenta e cinco centavos), ao ar: ANTONIO ALVES
RAMOS. inscrita no CPF 762.661 252-34:
Wl — um imóvel com área 250,00 mº (Duzentos é cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 03 (três) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol. limitando a frente com a Rua 10. na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 20,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 04, extensão de 25.00 metros e Lado
Esquerdo com o lote nº 02. extensão de 25.00 metros, matrícula 5.396 da Comarca de Querência,
avaliada cm R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e setenta € cinco centavos), à Sra. CECÍLIA
ALMEIDA DA SILVA, inscrita no CPF 409.438,793-53.
IV —- um imóvel com área 250,00 m” (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 04 (quatro) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial
Motada do Sol, limitando à frente com a Rua 10. na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote
nº 19, extensão de 10 metros: Lado Direito com o Lote nº 05, extensão de 25,00 metros e Lado
Esquerdo com o lote nº U3, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.399 du Comarca de Querência,
avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil. oito reais e setenta e cinco centavos), à Sta.
CLAUDINÉIA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF 041.508.581-01:
V — um imóvel com área 250,00 m* (Duzentos € cinquenta metros quadrados) localizados
sob o Lote nº U5 (cinco) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol,
limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 18, extensão
de 10 metros: Lado Direito com o Lote nº DO, extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com 0
lote nº 04, extensão de 25.00 metros, matrícula 5.400 da Comarca de Querência. avaliada em R$
9.008.75 (Nove mil, oito reais e setenta € cinco centavos). à Sra. CRISTIANE EUZÉBIO
ZAMBALLL inscrita no CPF 016.228.161-70; Ed
VI - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 06 (seis) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol. limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 17,
extensão de 10 metros: Lado Direito com o Lote nº 07, extensão de 25,00 metros é Lado
Esquerdo com o lote nº 05. extensão de 25,00 metros, matrícula 5.401 da Comarca de Querência,
“Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT CEP: 78643-000
Tel: (66) 3529-1218 / 2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298
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24 CNPJ nº37.465 002/0001-66 Querência
avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais € setenta € cinco centavos), à Sra. DINALVA
DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF 314.334.561-68.
VIL - um imóvel com área 250,00 m” (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 07 (sete) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol. limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 16,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 08. extensão de 25,00 metros e Lado
Esquerdo com o lote nº 06, extensão de 25,00 metros. matrícula 5.402 da Comarca de Querência,
avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais € setenta e cinco centavos). à Sra. DIVINA
APARECIDA DA SILVA BRAUNA, inscrita no CPF 607.289.731-20.
VEL - um imóvel com área 250,00 m” (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol. limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 15,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 09, extensão de 25,00 metros e Lado
Esquerdo com o lote nº 07, extensão de 25.00 metros. matrícula 5.403 da Comarca de Querência,
avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e setenta e cinco centavos). ao Sr. EDIJANIO
MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPE 748.970 71-00,
IX - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados) localizados
sob o Lote nº 09 (nove) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol,
limitando à frente com à Rua 10, na extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 14, extensão
de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 10, exteusão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o
lote nº 08, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.404 da Comarca de Querência, avaliada em R$
9.008.75 (Nove mil, oito reais e setenta é cinco centavos), à Sra. ENEUCY APARECIDA DE
CARVALHO inscrita no CPF 026.224,391-15:
X - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos « cinquenta metros quadrados) localizados
sob o Lote nº 10 (dez) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol,
limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 13, extensão
de 10 metros: Lado Direito com o Lote nº 11. extensão de 25,00 metros € Lado Esquerdo com o
lote nº 09, extensão de 25,00 metros, matrícula 3.405 da Comarca de Querência, avaliada em R$
9.008,75 (Nove mil, oito reais e setenta & cinco centavos), à Sra. EVA SANDRA MARTINS
DA SILVA inscrita no CPF 012,148.001-1+-
XI - um imóvel com área de 237,50 m (Duzentos e trinta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 11 (Onze) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 05
metros: Fundos com o Lote nº 12, extensão de 10 metros; Lado Direito com a Rua 01, extensão
de 20.00 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 10, extensão de 25.00 metros, matrícula 5,406 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.414,14 (Nove mil, quatrocentos e quatorze reais €
quatorze centavos). à Sra. EFLAVIANE FERNANDA DE SOUZA inscrita no CPF
027.918.441-71; /
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“Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211 Querência - MT. CEP: 78643-000
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br CNPJ nº37 465 002/0001-66 Querência
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XII - um imóvel com área de 237.50 m” (Duzentos e trinta e sete metros e cinquenta
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 12 (Doze) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol. limitando a frente com a Rua 1, na extensão de 05
metros: Fundos com o Lote nº 11, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 13,
extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com a rua 01. extensão de 20,00 metros, matrícula
5.407 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.414,14 (Nove mil, quatrocentos e quatorze
reais e quatorze centavos). do Sr JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, inscrito no CPF
601.444.7063-03;
XLII - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 13 (Treze) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua [1. na extensão de 10 metros: Fundos com o
Lote nº 10. extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 14, extensão de 25,00 metros é
Lado Esquerdo com o lote 12, extensão de 25.00 metros, matrícula 5.408 da Comarca de
Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil. oito reais e setenta € cinco centavos). à Sra.
ILDENI DE SOUSA, inscrita no CPE 051.22] AGLO;
XIV - um imóvel com área de 250,00 mí (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 14 (Catorze) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua LL. na extensão de LO metros; Fundos com o
Lote nº 09, extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 15, extensão de 25,00 metros e
Lado Esquerdo com o lote 13, extensão de 25.00 metros. matrícula 5.409 da Comarca de
Querência, avaliada em R$ 9.008.753 (Nove mil. oito reais e setenta e cinco centavos), à Sra.
IZALTINA MESSIAS DA SILVA, inscrita no CPF 886.561.101-44;
XV - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e cinquenta metros quadrados).
localizado sob o Lote nº 15 (Quinze) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial
Morada do Sol. limitando a frente com a Rua | |. na extensão de 10 metros; Fundos com o
Lote nº 08, extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 16. extensão de 25.00 metros e
Lado Esquerdo com o lote 14, extensão de 25.00 metros, matrícula 5.410 da Comarca de
Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil. oito reais e setenta e cinco centavos), ao Sr.
JOSE FELIX DA SILVA, inscrito no CPI a) ISS 4391-534:
XVI - um imóvel com área de 250.00 nm (Duzentos e vinte e sete metros e quarenta €
cinco decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº 16 (Dezeseis) da Quadra nº 20
(Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 07. extensão de 10 metros: Lado Direito com o
lote 17. extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 15, extensão de 25.00 metros,
matrícula 5.411 da Comarca de Querência, ax aliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), ao Sr. JOSÉ FERNANDES MOURA DA SILVA, insento no
CPF 048.924.731-89; as
XVII - um imóvel com área de 250,00 mé (Duzentos e vinte e quatro metros e trinta é
seis decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 17 (Dezesete) da Quadra nº 20 (Vinte)
do Loteamento Residencial Morada do Sol. limitando a frente com a Rua |, na extensão de
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01,1 ote 09. Setor C. Cx. Postal 211, Querência - MT, CEP; 78643-000
Tel: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete Bquerencia mtgov br
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — essremunamuno PA
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
E metros: Fundos com o Lote nº 06. extensão de 10 metros: Lado Direito com O lote IE
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extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 16, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.412 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008, 75 (Nove mil, oito reais €
setenta e cinco centavos). à Sra. LEIDIMARA COSTA DE SOUSA. inscrita no CPF
28.041.791-84:
XVII - um imóvel com área de 250,00 mí (Duzentos e vinte de três metros € treze
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 18 (Dezoito) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de LO
metros: Fundos com o Lote nº 05, extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 19,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 17, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.413 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9 008.75 (Nove mil, oito reais €
setenta e cinco centavos), à Sra. SANDRA MAÍZA GONÇALVES DOS REIS
ATANAZIO, inscrita no CPF 005.313.801-57;
XIX - um imóvel com área de 250.00 né (Duzentos e sessenta « oito metros e noventa
e cinco decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 19 (Dezenove) da Quadra nº 20
(Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 04, extensão de LO metros; Lado Direito com o
lote 20. extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 18, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.414 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil, oito reais €&
setenta e cinco centavos), à Sra. LUCLECE BEZERRA DA SILVA, inscrita no CPI
033.979.721-59:
XX - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e sessenta metros e e e três
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 20 (Vinte) da Quadra nº 20 (Vinte)
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros: Fundos com o Lote nº 03, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 21,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 19, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.415 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), à Sra. LUSILENE MARIA DE SOUSA FARACHE, inscrita no
CPE 830.617.892-00;
XXI - um imóvel com área de 250.00 mé? (Duzentos e noventa metros e cinquenta e
wês decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº 21 (Vinte e Um) da Quadra nº 24
(Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11. na
extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 02, extensão de 10 metros: Lado Direito com q
lote 22. extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 20, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.416 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), ao Sr. MAGNO ALBERTO NUNES CALDAS, inscrito no CPF
942.205.061-87; ?
XXIL - um imóvel com área de 262.50 m” (Duzentos e sessenta e dois metros e
cinquenta decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº22 (Vinte e dois) da Quadra nº 20
(Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol. limitando a frente com a Rua 11,
“Avenida. Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09 Setor C. Cx. Postal 211, Querência - MT, CEP 78643- ri
let: (66) 3529-1218 121981 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Dquerencia mt.gor
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA eseremunamunio sa VA /
% | E 7 CNPJ nº37.465 002/0001-66 Querência
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extensão de 06 metros: Fundos com o Lote nº 01, extensão de | | metros: Lado Direito com a
Rua Rio Grande do Sul, extensão de 20,00 metros & Lado Esquerdo com o lote 21, extensão
de 25.00 metros, matricula 5.417 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 10.405,10 (Dez
mil quatrocentos e cinco reais e dez centavos), à Sta. MARA NUBIA PEREIRA LIMA.
inscrito no CPF 019.668.041-59:.
XXIII - um imóvel com área de 237.80m” (Duzentos e trinta e sete metros e cinquenta
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 01 (Um) da Quadra nº 21 (Vinte c um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando à [rente com a Rua 10, na extensão de 05
metros: Fundos com o Lote nº 23, extensão de LU metros: Ludo Direito com o lote 02,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com a Rua Ol, extensão de 20,00 metros,
matrícula 5.418 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.414,14 (Nove mil, quatrocentos
e quatorze reais e quatorze centavos). à Sra. MARIA ANDREA DA PAIXÃO OLIVEIRA,
inscrita no CPF 014,366.921-48:
XXIV - um imóvel com área de 250.00 mé (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial
Morada do Sol. limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o
Lote nº 22, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 03, extensão de 25,00 metros e
Lado Esquerdo com o lote 01, extensão de 25.00 metros, matrícula 5,419 da Comarca de
Querência, avaliada em R$ 9.008.753 (Nove mil. oito reais e setenta e cinco centavos), à Sra.
MARCILIA DA SILVA SANTOS, inscrita no CP 006.459,52 1-84:
XXV - um imóvel com área de 250,00 nr” (Duzentos e cinquenta metros quadrados).
localizado sob o Lote nº 03 (três ) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10. na extensão de 10 metros: Fundos com o
Lote nº 21, extensão de LO metros: Lado Direito com o lote 04, extensão de 25,00 metros e
Lado Esquerdo com o lote 02, extensão de 25.00 metros. matrícula 5.420 da Comarca de
Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e setenta e cinco centavos), à Sra.
MARIA BONFIM PEREIRA LIMA, inscrita no CPI O 13.356.151-80;
XXVI - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos c cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 04 (quatro) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento
Residencial Morada do Sol, limitando a trente com à Rua 10, na extensão de 10 metros:
Fundos com o Lote nº 20, extensão de TU metros: Lado Direito com o lote 05, extensão de
25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 03, extensão de 25.00 metros. matrícula 5.421 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil, oito reais e setenta e cinco
centavos), à Sra. MARIA EDUARDA NASCIMENTO DAS NEVES. inscrita no CPF
513.509.201-34;
XXVII - um imóvel com área de 250,00 m' (Duzentos e cinquenta metros quadrados).
localizado sob o Lote nº 05 (Cinco) da Quadra nº 21 (Vinte é um) do Loteamento
Residencial Morada do Sol. limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros;
Fundos com o Lote nº 19, extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 06. extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 04, extensão de 25.00 metros, matricula 5.422 da
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 /2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298 f
Email: gabinete) querencia mtgov.br
Estado de Mato Grosso
ES sa PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA passem smncra Vs /
“ER, CNPJ nº37 465 002/0001-66 Querência
Comarca de Querência. avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil, oito reais setenta e cinco
centavos), à Sra. MARIA LIDUINA DOS SANTOS, inscrita no CPE 006,820.725-97;
XXVI - um imóvel com área de 250,00 mé (Trezentos e onze metros € trinta e seis
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 06 (Seis) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10
metros: Fundos com o Lote nº 18, extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 07,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 05, extensão de 25.00 metros.
matrícula 5.423 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), à Sra. MARIA ANTONIA ALVES, inscrita no CPF 850,841.741-
E
XXIX - um imóvel com área de 250,00 nm (Duzentos e setenta é cinco metros e vinte
e sete decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº 07 (Sete) da Quadra nº 21 (Vinte e
um) do Residencial Morada do Sol, limitando a frente com à Rua 10, na extensão de TO
metros: Fundos com o Lote nº 17, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 08,
extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 06, extensão de 25,00 metros,
matricula 5.424 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), ao Sr. NIVALDO PEREIRA CESAR, inscrito no CPF
046.753.561-25
XXX - um imóvel com área de 250.00 m (Duzentos € oitenta e dois metros e dois
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 08 (Oito) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de TO
metros: Fundos com o Lote nº 16, extensão de 10 metros: Ludo Direito com o lote 09,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 07, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.425 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos). à Sra. PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA ALMEIDA,
inscrita no CPF 031.886.871-706:
XXXI - um imóvel com área de 250.00 né (Duzentos e oitenta e dois metros e dois
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 09 (Nove) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol. limitando a frente com a Rua 10, na extensão de TO
metros: Fundos com o Lote nº 15, extensão de 10 metros; Lado Direito com os lotes 10, 11 e
12. extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 08, extensão de 25.00 metros,
matrícula 5.426 da Comarca de Querência. avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais €
setenta e cinco centavos), à Sra. REJANE SILVA DE ALMEIDA, inscrita no CPF
018.744.163-46;
XXXII - um imóvel com área de 250.00m? (Duzentos e setenta e oito metros e vinte e
oito decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº 15 (Quinze) da Quadra nº 21 (Vinte e
um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando à rente com a Rua 11, na extensão
de 10 metros: Fundos com o Lote nº 09, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 16.
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com os lotes 12, 13 e 14, extensão de 25,00
metros, matrícula 5.432 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito
“Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT CEP, 78643-000
Tel: (66) 3529-1218 /2193/ 1196 - Fax: (06) 3529-1298 Ff
Email gabi! ete(mgquerencia migov. bi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — esssemusansn com No A
nc
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
“reais e setenta e cinco centavos), à Sra. ROMILDA SGARBOSSA. inscrita no CPF
697.729.590-20:
A
TASUERENCIA - MT
x , r
XXXI - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e setenta metros e trinta e dois
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 16 (Dezesseis) da Quadra nº 21 (Vinte e
um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua | |. na extensão
de 10 metros; Fundos com o Lote nº 08, extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 17,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 15, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.433 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos). à Sra. SELMA DE PELONIA BOCHORNY DE OLIVEIRA,
inscrita no CPF 719.806.441-87:
XXXIV - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e oitenta e três metros e seis
decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº 17 (Dezessete) da Quadra nº 21 (Vinte €
um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com à Rua [1. na extensão
de 10 metros; Fundos com o Lote nº 07, extensão de LO metros: Lado Direito com o lote 18,
extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 16, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.434 da Comarca de Querência. avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), à Sra. SIMONE SILVA TELES DOS SANTOS, inscrita no CPF
002.612.361-48;
XXXV - um imóvel com área de 250,00 mº (Duzentos e setenta e oito metros e trinta e
sete decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 18 (Dezoito) da Quadra nº 21 (Vinte e
um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11. na extensão
de 10 metros: Fundos com o Lote nº 06. extensão de 10 metros: Lado Direito com o lote 19,
extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 17, extensão de 25,00 metros,
matrícula 5.435 da Comarca de Querência, avaliada cem R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
setenta e cinco centavos), à Sra. SUELY NERES DA SILVA, inscrita no CPF 022.938.591]-
44
Id
XXXVI - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e setenta e sete metros e
quarenta e sete decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 19 (Dezenove) da Quadra nº
21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando q frente com a Rua 11,
na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 05, extensão de 10 metros: Lado Direito com
o lote 20. extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 18. extensão de 25,00
metros. matrícula 5.436 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito
reais e setenta e cinco centavos), à Sra. LUCICLEIA RIBEIRO DOS SANTOS, inscrita no
CPF 020.305.641-84:
XXXVII - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e setenta e quatro metros c
quarenta e dois decimetros quadrados). localizado sob o Lote nº 20 (Vinte) da Quadra nº 21
(Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº U4, extensão de 10 metros: Lado Direito com o
lote 21. extensão de 25.00 metros e Lado Esquerdo com o lote 19, extensão de 25,00 metros,
matricula 5.437 da Comarca de Querência. avaliada cm R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e
Avenida Cuiabá, nº325, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298 A
Email: gabinete qusrencia mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — pscenusavos cum No ç
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
setenta e cinco centavos), à Sra. TEREZINHA SOARES LEAL, inscrita no CPF
016.665.751-43:
XXXVI - um imóvel com área de 250.00 m” (Duzentos e oitenta e sete metros e
cinquenta e um decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 21 (Vinte e um) da Quadra
nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua
|. na extensão de 10 metros: Fundos com 0 Lote to U 3. extensão de 10 metros; Lado Direito
com o lote 22, extensão de 25.00 metros e | ado Esquerdo com o lote 20, extensão de 25.00
metros. matrícula 5.438 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil, oito
reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. TIAGO PELONIA BEZERRA, inscrito no CPF
045.747.951-58:
XXXIX - um imóvel com área de 250.00 mé (Duzentos e sessenta e dois metros e
noventa e nove decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 22 (Vinte c dois) da Quadra
nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua
| 1. na extensão de 10 metros: Fundos com o Lote nº 02, extensão de 10 metros: Lado Direito
com o lote 23, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 21, extensão de 25.00
metros. matrícula 5.439 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.008.75 (Nove mil. oito
reais e setenta e cinco centavos), à Sra. VANIA CRISTINA BISPO DA SILVA, inscrito no
CPF 004,929.161-01:
XL - um imóvel com área de 237,50 nm (Duzentos e trinta e sete metros € cinquenta
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 23 (Vinte e três) da Quadra nº 21
(Cinquenta e oito) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua
1. na extensão de OS metros; Fundos com o Lote nº UL, extensão de 10 metros; Lado Direito
com a rua 01, extensão de 20,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 22, extensão de 25.00
metros. matrícula 5.440 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 9.414,14 (Nove mil
quatrocentos e quatorze reais e quatorze centavos), à Sra VIVIANA DIAS RODRIGUES,
inscrita no CPF 019,397.641-22;" (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
ao "
Ddd a
“MT. em 29 de novgmbro de 2.019
ai
Querênci;
- P e, cá
FERNANDO GCORGEN
Prefeito Viunicipal
Avenida Cuiabá, nº335. Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência - MT, CEP: 78643 000
Tel: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA “crer Ngo
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
MAQUERÊNCIA -
— MENSAGEM AO LEGISLATIVO —
PROJETO DE LL Nº. UT5/2019
Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
e Senhores Vereadores.
Através do presente, estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis o Projeto
que acrescenta ao art. 1º o $ 4º e incisos La IM. bem como o Anexo | à Lei Municipal n.º
700/2.012.
Esclarecemos que a alteração proposta tem por objeto a regularização da
uansferência dos referidos lotes aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida para
famílias de baixa renda que foram selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Insta salientar que tais lotes foram destinados à construção de moradias previstas no
convênio firmado através do TAC (Termo de Acordo e Compromisso) nº 001166.01 02/20h-11.
assinado em 29 de junho de 2012 (cópia em anexo).
Cabe esclarecer que a seleção dos beneficiários seguiu regras estabelecidas no TAC,
bem como os critérios previstos no Projeto de Trabalho Social desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, o que resultou nos Contratos Individuais dos Beneficiários,
fazendo parte integrante do TAC,
Verilicou-se a necessidade de alteração desta lei tendo em vista que o texto original
previu a alicnação de 450 (quatrocentos « citquenta lotes) sem, contudo, atentar-se aos 40
(quarenta) lotes que já estavam destinados «à atender ao referido programa habitacional
estipulado no TAC assinado anteriormente à edição desta lei.
A alienação gratuita dos lotes destinados à construção das moradias previstas no
TAC ficou implícita nos Contratos Individuais dos Beneficiários onde não foi previsto nenhuma
contrapartida por parte destes na aquisição das moradias.
Assim, solicitamos que Vossa Excelência e os Membros dessa Augusta Casa de Leis
“Y
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem.
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor €, Cx Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (06) 3529-1218 / 2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298
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LV Sar CNPJ nº37.465 002/0001-66 Querência
Em - 1
WIUERÊNCIA «ME,
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência c demais Edis as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente.
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ne Lung Ea çà 2a
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q —Femando Gdrgen
Prefeito Municipal
“Avenida Cuiaba, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000.
Tel: (66) 3529-1218 / 2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298