materia nº 87/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA a 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 msm E
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de créditos suplementares do limite de R$ 5.200.000,00 (Cinco Milhões e Duzentos Mil
Reais).
Ant. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | integrante
desta lei, conforme versa o artigo 43.
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Dezembro de 2019.
bond?
Pernanda Grgen
Drfetto Manteipal
Câmara niidi de ITR Mr
om SE;
Data: tada Mor Tim (547
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP 37,465.002/0001-66 rem mc a
Querência
Trabalhando com 3 força do povo
ANEXO |
RECURSOS MUNICIPAIS 2.900.000,00
É RECURSOS EDUCAÇÃO 25% 101 540.000,00
RECURSOS SAÚDE 15% 102 500.000,00
RECURSOS DO FNDE 5 200.000,00
RECURSOS DO FUNDEB 60% 118 180.000,00
RECURSOS DO FUNDEB 40% no 120.000,00
RECURSOS DO FNAS 129 50.000,00
| RECURSOS DO FETHAB 130 200.000,00
| RECURSOS DO SUS - CUSTEIO 146 500.000,00
RECURSOS DO SUS - INVESTIMENTOS 10.000,00
Querência/MT., 09 de Dezembro de 2019.
Fernando Gorgen
Dideito Manicipal
e
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 asc SA
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 09? de Dezembro de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 087/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar, para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
Lembramos que o montante apurado de R$ 5.200.000,00 (Cinco Milhões e
Duzentos Mil Reais) refere-se a uma estimativa do que poderá ser arrecadado até o
encerramento do exercício de 2019, possibilitando atender a demanda orçamentária
sem prejudicar o dinamismo da administração pública. Portanto, os valores previstos
serão oriundos de repasses do governo federal sobre o Fundo de Exportação - FEX,
Recursos do Pré-Sal, Recursos do SUS e demais recursos vinculados.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Fernanda Gongen
Prefeito Manicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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