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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA Trabalhando poro Todos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 010/2016
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 970 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, GILMAR REINOLDO WENTZ,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n.
8.987/1995,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado atualizar os valores dos cargos dos Servidores
Públicos Municipais, constantes no Anexo Único da Lei Municipal n. 970 de 23 de Dezembro de
2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de Fevereiro de 2016.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Querência - MT, 03 de Fevereiro de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 970 DE 23
DE DEZEM BRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Referencia: Projeto de Lei n° 010./2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, o qual objetiva alteração do lotacionograma no que tange aos valores dos cargos dos
Servidores Públicos Municipais.
Faz-se necessário a alteração devido ao reajuste salarial concedido aos profissionais
da Educação de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) com base no piso salarial
nacional de 2016 e 11,27 (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) aos demais Servidores
Públicos Municipais.
Sendo assim, solicitamos em caráter de urgência a aprovação do presente Projeto
de Lei por essa Egrégia Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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