materia nº 81/2019

Estado de Mato Grosso
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Querência
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PROJETO DE LEI Nº. 081/2019
Realiza Inclusões nos Projetos e Programas do Plano Plurianual
Para o período de 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal
Nº. 1066 de 18.12.2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ano 2020,
aprovado pela lei Municipal nº.1179 de 15.07.2019.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de QUERÊNCIA-MT,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados ao Plano Plurianual do Município,
aprovado pela Lei Municipal nº. 1066 de 18 de Dezembro de 2017 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias ano 2020 aprovado pela lei municipal nº. 1179 de
15.07.2019, os programas a seguir, detalhados pelo Anexo | integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Querência/ME em 02 de Dêzembro de 2019.
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mà força do povo
Querência/MT., 02 de Março de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.081/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de adequar Projetos e Programas ao Plano Plurianual e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o
referido fim.
A Administração tem por objetivo realizar inclusões nos Projetos e Programas do Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1066 de 18.12.2017 e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias ano 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1179 de 15 de Julho de
2019.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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