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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando para fados
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.011/2016.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL E AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, GILMAR REINOLDO WENTZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde Rural e Agentes de Combate a Endemias,
que atualmente é de R$ 1.218,47 (Um mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) e
passa ser a partir de março, o valor de R$ 1.355,30 (Um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais, e
trinta centavos).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2016.
L
Prefeito Municipal
&
Querência - MT, 03 de Fevereiro de 2016.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencja@vsp.corn.br
CEP 78.643.000
Querêncía - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Jiabalbar.Jú para Io dói
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referencia: Projeto de Lei n. 011/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
011/2016, que dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
Comunitários de Saúde Rural e Agentes de Combate a Endemias que passa a ser a partir de Março
do corrente ano o valor de R$ 1.355,30 (Um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta
centavos).
A razão do reajuste salarial se dá em virtude da proposta de aumento salarial já
realizada por este Poder Executivo aos demais servidores municipais.
Portanto, considerando a equivalência das funções desempenhadas pelos agentes
comunitários de saúde, agentes comunitários de saúde rural e agentes de combate a endemias,
pretendemos estender o aumento a todos eles.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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