materia nº 27/2019

- 1 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA ORAL MODIFICATIVA N° 26/2019
18 de Dezembro de 2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 
70/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Querência para o Exercício 
Financeiro de 2.020.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido 
projeto:
Altera-se o percentual de 15% para 10% no artigo 6° do Projeto de Lei Ordinária n° 70/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez )
por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de 
suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições 
constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos 
provenientes de:
(...)
Telmo Alves de Brito
Vereador
Justificativa
A justificativa foi feita em Plenário.