materia nº 1/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA l Í
CNPJ 37.465.002/0001-66 pRegemuRa Munic Ni E
Querência
Trabalhando com a
Projeto de Lei Nº. 001/2020, de 13 de Janeiro de 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) destinado a Sec.Munic. de Obras
Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
"unção: 26 - Transporte
»ulb-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0134 - Aquisição de Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas - Conv. Nº 882644/2019
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 255.000,00
TOTAL R$ 255.000,00
Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), o restante são recursos ordinários já existentes no
orçamento vigente.
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios
na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas - Conv. Nº 882644/2019
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.09.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 250.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Vetor: R$ 5.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. e
Querência. 13 de Janeirg de 2020 dá
PROTOCOLO Nº
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Querência
Querência/MT, 13 de Janeiro de 2020.
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 001/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Retroescavadeira para o Setor de Obras e Estradas - Conv. nº 882644/2019" junto a
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
O Público alvo são os agricultores familiares dos Assentamentos Coutinho União, Brasil
Novo, São Manoel, Pingo D'Agua, Canaã, com 762 famílias, que dependem das estradas. Toda
população do município será beneficiada indiretamente, seja utilizando as vias públicas rurais,
seja na prestação de serviços gerados na cidade em virtude da economia local ser o
agronegócio (produção de grãos) que movimenta todo comércio local.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, z
do ( Sorgen
DPafeito Municipal
O
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