materia nº 2/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA >,
CNPJ 37.465.002/0001-66 prece municial NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 477.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Sete Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal
de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/ Atividade: 1.0153 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas - Convênio nº 866906/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 477.000,00
TOTAL R$ 477.000,00
Parágrafo único —- O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
461.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Um Mil Real), o restante são recursos ordinários já existentes
no orçamento vigente.
Am. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
Infraestrutura em Transporte - Principal
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.08.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 461.000,00
Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
contrário.
blicação revogada as disposições em
Querência/MT., 13 de Janeiro de 2020.
A ) Td! dá
Ass..
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Querência - MT
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a .
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 13 de Janeiro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.002/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Pavimentação Asfáltica em
Vias Urbanas - Convênio nº 866906/2018" junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional/Caixa.
Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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