materia nº 3/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura mun Na
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.090.000,00 (Hum Milhão e Noventa Mil Reais) destinado a Sec.Munic. de Obras
Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0154 - Construção de Ponte de Concreto na MT-109 (Coutinho União) Conv. Nº
880223/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.090.000,00
TOTAL R$ 1.090.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
912.000,00 (Novecentos e Doze Mil Reais), o restante são recursos ordinários já existentes no
orçamento vigente.
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Construção de Ponte de Concreto na MT-109 (Coutinho União) Conv. Nº
880223/2018
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.10.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 912.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 178.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
a de sua publicação revogada as disposições em
contrário. —
PROTOCOLO dt
Ma!
Ass.
Defeito Municipal ]
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote ii Setor C — een ota presa 1218/3529-1298
e-mail: il,
Ep 78.643. 000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E A
CNPJ 37.465.002/0001-66 esse ua NAO
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Janeiro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 003/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Construção de Ponte de
Concreto na MT-109 (Coutinho União) Conv. Nº 880223/2018" junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes
de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
A Construção desta ponte em nosso munícipio propiciará maior desenvolvimento e
oportunidade de crescimento produtivo no setor agrícola e favorecendo os meios de locomoção,
transporte e melhores condições de trabalho aos agricultores, como alternativa para amenizar os
problemas de escoamento dos excedentes agrícolas e de acesso aos benefícios.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelênda e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração. dá
Atenciosamente,
( (JO é Edi ía
G hfeita Ma nicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT