materia nº 4/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA o
CNPJ 37.465.002/0001-66 pRegeimuRamuniciaL NO
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.470.000,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais) destinado a Sec.Munic. de
Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/ Atividade: 1.0155 - Construção de Pontes de Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua
e MT-243) Conv. nº 877898/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.470.000,00
TOTAL R$ 1.470.000,00
Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
1.391.000,00 (Hum Milhão Trezentos e Noventa e Um Mil Real), o restante são recursos ordinários já
existentes no orçamento vigente.
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Construção de Pontes de Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua e
MT-243) Conv. nº 877898/2018
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.11.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 1.391.000,00
Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 79.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dat
contrário.
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Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Janeiro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 004/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Construção de Pontes de
Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua e MT-243) Conv. Nº 877898/2018" junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os Recursos Financeiros para atender a demanda
serão provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
A Construção desta ponte em nosso munícipio propiciará maior desenvolvimento e
oportunidade de crescimento produtivo no setor agrícola e favorecendo os meios de locomoção,
transporte e melhores condições de trabalho aos agricultores, como alternativa para amenizar os
problemas de escoamento dos excedentes agrícolas e de acesso aos benefícios.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vo celência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração. ao
Atenciosamente, gap
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