| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividades econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. |
| native_id | 1213 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-03 | Matéria retirada de pauta | — | Projeto retirado de tramitação pelo Poder Executivo |
| 2020-01-30 | Em cumprimento de pauta | U | Baixados para análise das comissões. |
| 2020-01-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Inclusa na Ordem do dia aguardando distribuição para comissões. |
| 2020-01-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-01-31T08:22:42.912116-03:00 | Matéria baixada para análise das comissões | 7 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 22
No extracted text — status pending_ocr.