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Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 008/2020, de 28 de Janeiro de 2020.
Dispõe Sobre a Auto!
Especial por Excesso
providências.
o Adicional
“dá outras
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.915.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Quinze Mil Reais) destinado a Sec.Munic. de
Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0160 - Adequação de Estradas Vicinais do Município de Querência-MT
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 1.910.000,00
TOTAL R$ 1.915.000,00
Parágrafo único - O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
1.910.000,00 (Hum Milhão, Novecentos e Dez Mil Reais), o restante são recursos ordinários já
existentes no orçamento vigente.
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios
na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Adequação de Estradas Vicinais no Município de Querência-MT - Conv.413.2019
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.14.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 1.910.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 5.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 008/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de Urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Adequação de Estradas
Vicinais do Município de Querência-MT” junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de
Repasse do Governo Federal e dos Cofres Públicos do Município.
O Presente Convênio nº 893460/2019 tem como objetivo melhorar a trafegabilidade
e benefícios econômicos sociais, pois permitirá o escoamento da produção, transporte de
insumos, escolar, de pacientes, mercadorias de consumo e direito de ir e vir das pessoas. Estima-se
redução de 20% nas percas da produção que deixar de ser transportadas quando as estradas
intransitáveis e redução nos custos do transporte. Esta ação fomentará O agronegócio,
minimizando as percas, contribuindo com a melhoria na qualidade de vida.
O Público alvo é a população dos Assentamentos São Manoel, Coutinho União,
Brasil Novo, Pingo D'agua (Setores 3,4,5 e 6) aproximadamente 800 famílias produtoras rurais, que
terão as estradas com boa trafegabilidade. As principais atividades agropecuárias que serão
beneficiadas com esta obra, são as culturas de soja, milho, gado de corte e leiteiro,
hortifrutigranjeiros, totalizando aproximadamente 130 mil há de área no entorno.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração. /
Atenciosamente,
e
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