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À GUERENCIA MT k
(a CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 01/2020
A
Ilma senhora Lubiane Boer
Secretária Municipal de Saúde
Querência — MT
Prezada senhora Lubiane Boeur,
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho dos servidores da saúde são de 40, 30 e
20 horas semanais conforme determina o art. 34 da Lei Complementar 89/2015
PCCV dos Profissionais da Saúde de Querência;
CONSIDERANDO a competência constitucional inerente a este Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da administração pública, venho por meio deste requerer as
seguintes informações, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição
Federal;
a) Os profissionais da saúde de mesma categoria que trabalham nos postos de
saúde e no hospital trabalham a mesma quantidade de horas?
b) Em caso de resposta negativa, como é feita a remuneração das horas
excedentes?
Concedemos prazo de 10 dias, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis a
resposta expressa deste requerimento.
Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação dos
demais órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis.
Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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