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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2020
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, FERNANDO GORGEN, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar o seguinte cargo Comissionados e
Funções de Confiança:
Gerente do Posto Eleitoral Itinerante R$4.751,27 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
3º
PROTOCOLO bj
—2/
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Das atribuições dos cargos
01- GERENTE DO POSTO ELEITORAL ITINERANTE
Ao Gerente do Posto Eleitoral Itinerante compete: Executar e/ou orientar o desenvolvimento das
atividades administrativas da unidade em que atua, atendendo ao público realizando transferência
de domicilio eleitoral, emitindo segunda via de Títulos, entregar Títulos de eleitores, Certidões e
Protocolos, cumprir mandados expedidos pela Corregedoria do TER-MT e Juiz e Eleitoral, realizar
os deslocamentos necessários determinados pelo Cartório da 53º Zona Eleitoral de Mato Grosso.
Armazenar e zelar por documentos materiais referentes às eleições e urnas eletrônicas. Organizar e
preparar eleições juntamente com servidores do Cartório da 53º Zona Eleitoral de Mato Grosso,
vistorias, Auxiliar na seleção e treinamento de mesários e fiscalizar e manter a ordem durante as
Eleições juntamente com o Juiz Eleitoral designado, executar outras tarefas correlatas de acordo
com determinações superiores, e executar demais atividades correlatas. TÁ
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