materia nº 10/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA F)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA nunca No
Querência
, de 14 de Fevereiro de 2020
para Abertura de Crédito
s providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) destinado a Sec.Municipal de
Assistência Social para atender as seguintes despesas:
Órgão: 07 - Sec.Munic. de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0090 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade: 1.0142-Aquis.Eq.Mat.Perm.Móv.Utens.p/Programa Primeira Infância SUAS - Criança Feliz
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0329 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 07 - Sec.Munic. de Assistência Social
Unidade : 001 — Sec.Munic. de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0090 — Assistência em Geral
Projeto/ Atividade: 1.0164-Aquis.Eq.Mat.Perm.Móv.Utens.p/Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Ar. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2019,
conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
Querênci fas saga
PROTOCOLO NEL : ,
sua publicação revogada as
anda Surgem
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA É F/
CNPJ 37.465.002/0001-66 pnegema mural Nag
Querência
do com a focça do povo
Querência/MT, 14 de Fevereiro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 010/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se fuz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para as ações
“Aquisição de Equip. Mat. Perm. Móv. e Utensílios p/Programa Primeira Infância SUAS —
Criança Feliz” e Aquisição de Equip. Mat. Perm. Móv. e Utensílios P/Fundo Municipal de
Criança e ao Adolescente”. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes do saldo registrado no Balanço por superávit financeiro por fonte de
recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e dos cofres do município
para o Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
[9]
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