materia nº 6/2020

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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA Ed .
CNPJ: 03 892 042/0001-72 o my
PARECER 06/2020/CFAEO/2020
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OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE
FEVEREIRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 07/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
« DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS”
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de votação do referido projeto por se
tratar de matéria necessária a gestão do município.
º* CONSIDERANDO que a administração municipal tem por objetivo criar projeto atividade
para Construção do Rodoanel no Trecho Norte de Querência - MT, conforme Convenio
0413-2019 no valor de 7.615.806,00, junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística do Estado de Mato Grosso e contra partida dos cofres públicos municipais,
visando atender a logística de transportes e beneficiar todo o município, a parceria entre a
Prefeitura Municipal e a SINFRA visa executar serviços de implantação e pavimentação da ligação
entre a MT-243 e MT- 109, num trecho de 7,76 KM.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos pareceres, e
obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos legais, portanto essa
Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 por
unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2020, Querência — MT
PROTOCO - LO RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
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