materia nº 7/2020

VERÊNCIA “Mm
É Estado de Mato Grosso -
26 | CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA anti
a CNPJ: 03 892 042/0001-72 hprovado em sossão 8
PARECER 072020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EX
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE
FEVEREIRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 08/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS”
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de votação do referido projeto por se
tratar de matéria necessária a gestão do município.
º* CONSIDERANDO que a administração municipal tem por objetivo criar projeto atividade
para Adequação de Estradas Vicinais do Município Querência - MT, conforme Convenio
893460/2019 no valor de 1.915.000,00, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e contra partida dos cofres públicos municipais, visando atender a melhoria
na trafegabilidade e benefícios econômicos sociais aos Assentamentos São Manoel, Coutinho
União, Brasil Novo e Pingo D'água( Setores 3,4,5 e 6), e também fomentando o agronegócio do
município.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos pareceres, e
obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos legais, portanto essa
Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 por
unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2020, Querência —- MT
VAL DENIGICA IO SIVAÇ
RELATOR
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