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4º
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE
FEVEREIRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 09/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS”
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de votação do referido projeto por se
tratar de matéria necessária a gestão do município.
* CONSIDERANDO que a administração municipal tem por objetivo criar projeto atividade
para Realização da Terceira Edição do Evento de Culturas Indigenas dos Jogos do Xingú
em Querência - MT, conforme Convenio 897358/2019 no valor de 1.828,369,00, junto ao
Ministério da Cidadania e contra partida dos cofres públicos municipais, visando atender a
comunidade indígena do território do Xingu, onde resgatam hábitos, tradições, cultura, e esporte
aos povo indígenas do Xingú
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos pareceres, e
obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos legais, portanto essa
Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 por
unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 06 de Fevereiro de 2020, Querência —- MT
VALDENICIO ANJOS(VAVA) CELSO
RELATOR
PROTOCOLO Nº 707 RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
a DI SO FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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