materia nº 1/2020

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
e CNPJ: 03 892 042/0001-72
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Parecer n.º 001/2020 - ECTCD/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA, TECNOLOGIA, CULTURA
E DESPORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO
GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2020, PARA ANALISAR E
EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 006/2020 DE 16 DE
JANEIRO DE 2020, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
Projeto de Lei Municipal nº. 006/2020
SUMULA: “Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais pertencentes ao quadro de
servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Querência - MT”.
CONSIDERANDO que o projeto, objeto dessa análise, tem como finalidade
garantir a Lei nº. 11 738 de 16 de julho de 2008, a qual regulamenta o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO que o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério é
calculado com base na comparação da previsão do “Valor Aluno-Ano” do FUNDEB dos dois
últimos exercícios, e que vale ressaltar que quando comparados resultam o índice atualizado de
12,84% para o ano 2020;
CONSIDERANDO que o poder Executivo Municipal apresenta a proposta com a
respectiva garantia prevista na lei Federal supracitada, em que verifica-se que o Projeto
demonstra o compromisso do Poder Executivo Municipal em cumprir o PCCS (Lei
Complementar 081/2015).
Viemos a explanar que tal projeto de lei está de acordo com as políticas públicas
de valorização dos profissionais de educação, visto que o índice de correção está sendo
garantido aos mesmos de forma responsável e eficaz.
Diante do exposto, a Comissão opinou por unanimidade pela aprovação do
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 006/2020 de 16 de Janeiro de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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a, [12020 — RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
os FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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Estado de Mato Grosso
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