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. Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 012/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 28 DE
FEVEREIRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 081/2019, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ REALIZA INCLUSÕES NOS PROJETOS E PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O
PERIODO DE 2018 A 2021, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1066 DE 18-12-2017 E A LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANO 2020, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1179 DE
15-07-2019.
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de votação do referido projeto por se
tratar de matéria necessária a gestão do município.
º CONSIDERANDO que administração municipal tem por objetivo incluir projetos e
programas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, visando atender as demandas
das respectivas ações apresentado nos anexos do projeto.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos pareceres, e
obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos legais, portanto essa
Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 081/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 por
unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2020, Querência —- MT
TELMO ALVES DE BRITO VALDENICIO AN ÓS(VAVA) CELSO DA RETIFICA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — Cima Mure e Guinea.
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 am rs
PROTOCOLO gERAL 1
Deta: a > mo 18
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