materia nº 13/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA ae
CNPJ 37.465.002/0001-66 peemura união Na
Querênci
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 920.000,00 (Novecentos e Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0018 — Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.0143 — Aquisição de Maguinários Sec.Agricultura - Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 920.000,00
TOTAL R$ 920.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de
crédito, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
Elemento de Despesa:
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 920.000,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. di
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Querêpntia/MT., 02 de Março de; 020.
Câmera Municipe! de Querência - MT
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 02 de Março de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.013/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Maquinários Sec. Agricultura - Op.de Crédito”. Os Recursos Financeiros para atender as
demandas serão provenientes de Contratação de Operação de Crédito com o Banco
do Brasil S.A para finalidade de financiar a aquisição de 01 Escavadeira Hidráulica e 02
Camionetas 4x4 observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, |
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