materia nº 15/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PRE ICIDAL
Querência
Trabalhando com a força do p
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal
de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0067 - Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 1.0145 — Aquisição de Conjunto Luminotécnico (LED) - Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de
crédito, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
Elemento de Despesa:
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 800.000,00
Arm. 3º - Esta Lei entrará em Vigiar na data-de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 02 de Março dê 2020.
Câmara Municipal de Querência . MT / = , f cá
BEI (É /
O GERAL 134/202 Lumen fatima,
pROTi OCOL 0
E Tansáçio: lorário: EA
Legisiat
e CJorgen
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ;
CNPJ 37.465.002/0001-66 ç
/ regem muniial N
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 02 de Março de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.015/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Conjunto Luminotécnico (LED) - Op.de Crédito”. Os Recursos Financeiros para atender as
demandas serão provenientes de Contratação de Operação de Crédito com o Banco
do Brasil S.A para finalidade de financiar a aquisição de Conjunto Luminotécnico (LED)
contendo postes, Lâmpadas, suportes, chaves, reatores, relés, cabos, condutores, braços
e materiais de fixação etc, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, al
J
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT