materia nº 17/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA : A
CNPJ 37.465.002/0001-66 presemura uniao Na
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 017/2020, de 02 de Março de 2020.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.430.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Trinta Mil Reais)
destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender
a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0147-Aquis.Frota de Veículos para Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana-
Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.430.000,00
TOTAL R$ 2.430.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de
crédito, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
Elemento de Despesa:
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 2.430.000,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. k N
Querênctaj, 02 de Março de 2020.
Câmara Municipal de Querência - MT
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Data: ano +1u2s / e Sá
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemramuniiaL NO
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 02 de Março de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.017/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de Frota
de Veículos para Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana - Op.de Crédito”. Os Recursos
Financeiros para atender as demandas serão provenientes de Contratação de
Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A para finalidade de financiar a aquisição
01 Retroescavadeira, 01 Motoniveladora, 01 Rolo-Compactador, 01 Espargidor de Asfalto,
01 Usina Móvel de Asfalto, 02 Caminhões do Tipo Chassi- Pesado e 01 Carroceria do Tipo
Basculante, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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