materia nº 6/2020

RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
REQUERIMENTO 006/2020
A Ilma senhora Lubiane Boer 
Secretaria Municipal de Saúde de Querência-MT
Prezada senhora Lubiane Boer,
 Considerando a competência constitucional inerente a este Poder Legislativo de fiscalizar 
os atos da administração pública, nos moldes traçados abaixo, sob pena de prática de crime 
e a responsabilização por crime de responsabilidade, isto posto fulcro nos artigo 70 e 71 da 
Constituição Federal, venho REQUERER ESCLARECIMENTOS sobre do espelho de 
pontos(em anexo) do servidor em questão, lotada no cargo de servidor da saúde , através do 
Concurso Público Municipal de 40 horas semanais como Enfermeira no hospital, Querência￾MT.
Sendo que as informações do espelho de pontos consta 190:11(cento e noventa horas e 
onze minutos) trabalhado, as informações exportadas para a folha de pagamento e as horas 
que excederam a carga horária semanal exarada pela legislação vieram contabilizadas 
diferente na folha de pagamento apenas 19:06 (dezenove horas e seis minutos) .
Pelo exposto requeiro as informações necessárias para esclarecer o fundamento dessa 
diferença das horas trabalhadas x horas excedentes.
 Concedemos prazo de 10 dias, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis a 
resposta expressa deste requerimento.
 Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação dos demais 
órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis. 
Querência, 02 de março de 2020.
______________________________________
PROFESSOR NEIRIBERTO
Presidente da Mesa
Legislatura: 2019-2021
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066
Email: cmquerencia@bol.com.br. CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA - MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72