materia nº 17/2020

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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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PARECER 017/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 09 DE
MARÇO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 015/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
« DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de votação do referido projeto por se
tratar de matéria necessária a gestão do município.
º CONSIDERANDO que administração municipal tem por objetivo abrir um crédito adicional
especial dentro do Projeto Atividade Aquisição de Conjunto Luminótecnico(LED)- Operação
de Credito, visando atender as demandas das respectivas ações apresentado no projeto através
de contratação de operação de credito junto ao Banco do Brasil, com O objetivo de financiar
Conjunto Luminotécnico contendo postes, lâmpadas, suportes, chaves, reatores e demais
materiais necessários a iluminação pública.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos pareceres, e
obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos legais, portanto essa
Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020 por
unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 08 de Março de 2020, Querência — MT
TELMO ALVES DE BRITO
PRESIDENTE
CELSO DA RETIFICA
MEMBRO
:4mara Municipal de Querência - MT
RAIO RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
PROTOCOLO GERAL 161/2020 FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Data: 09/03/2020 - Horário: 11:18
Legisiativo