materia nº 19/2020

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. Estado de Mato Grosso o.
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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PARECER 019/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 09 DE
MARÇO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 0172020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de votação do referido projeto por se
tratar de matéria necessária a gestão do município.
* CONSIDERANDO que administração municipal tem por objetivo abrir um crédito adicional
especial dentro do Projeto Atividade Aquisição de Frota de Veículos para Infraestrutura Viária
e Mobilidade Urbana - Operação de Credito, visando atender as demandas das respectivas
ações apresentado no projeto através de contratação de operação de credito junto ao Banco do
Brasil, com o objetivo de financiar 01 Retro Escavadeira, 01 Moto Niveladora, 01 Rolo
Compactador, 01 Espargidor de Asfalto, 01 Usina Móvel de Asfalto, 2 Caminhões do Tipo Chassi-
Pesado e 01 Carroceria do Tipo Basculante.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica desta
casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos pareceres, e
obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos legais, portanto essa
Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020 por
unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 08 de Março de 2020, Querência - MT
TELMO ALVES DE BRITO V
PRESIDENTE
ENICIO(ANJOS(VAVA) CELSO DA RETIFICA
RELATOR MEMBRO
Câmara Municipal de Querência - MT RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -—
FEI FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
PROTOCOLO GERAL 163/2020
Data: 09/03/2020 - Horário: 11:22
Legistativo