materia nº 4/2020

. Estado de Mato Grosso K
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2020
16 de março de 2020
Câmara Municipal de Querência - MT “ALTERA-SE A EMENTA DA LEI MUNICIPAL
Ma zo é os vencos renero +
Pod A SEGUNDO” QUE FIXA Os SUBSÍDIOS DOS
proseTo Baixaplgsislativo VEREADORES” DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Data ALELOS ndo QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO,
— PARA QUADRIÊNIO DE FEVEREIRO DE 2021 A
JANEIRO DE 2024, A QUE SE REFERE O
ARTIGO 29, INCISOS VI, LETRA “A” E VIL E
ARTIGO 29-A, INCISO | DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Querência/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se a Ementa da Lei Municipal Nº. 1230/2020 passando a vigora com
a seguinte redação;
“FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES" DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA,
(D ESTADO DE MATO GROSSO, PARA QUADRIÊNIO DE FEVEREIRO DE 2021 A JANEIRO DE
2025, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISOS Vl, LETRA “A” E VII E ARTIGO 29-A, INCISO |
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGANICA MUNICIPAL".
Art. 2º. Fica alterado os Art. 1º da Lei Municipal nº 1230/2020 de 10 de março de
2020, Passando a vigora com a seguinte redação;
Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso Vl letra "A" e artigo 29-A,
inciso | da Constituição Federal e disposições da Lei Orgânica Municipal, o subsídio do
vereador da Câmara Municipal de Querência, para o quadriênio de Fevereiro de 2021
a Janeiro de 2025 é fixado no valor de R$ 6.721,00 (seis mil setecentos e vinte e um
reais).
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Art. 3º. Altera-se Art. 2º passando a vigora com a seguinte redação;
Da mesma forma, o subsídio do presidente da Câmara Municipal de
Querência, para o quadriênio de Fevereiro de 2021 a Jarieiro de 2025 é fixado no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
An. 4º Os efeitos desta Lei retroagirão a data de 01 de janeiro de 2021.
An. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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o tado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Justificativa
Nobres Vereadores;
O presente Projeto de lei visa uma correção do quadriênio da Lei Municipal 1230/2020.
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais edis.
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