Estado de Mato Grosso «Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA pre Muncao NS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabaihendo com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 024/2020
DE 18 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE REPASSE DE VALORES PARA
O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT
PARA A CONSTRUÇÃO E
REFORMA DA SEDE DA POLÍCIA
MILITAR DE QUERÊNCIA — MT
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) ao CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, com o objetivo de prestar auxílio financeiro à CIA da
Polícia Militar do Município, na construção e reforma da Sede do prédio do Batalhão da Polícia
Militar, situado à Avenida Cuiabá, Setor C, Querência - MT.
Art. 2º O repasse de que trata esta lei será realizado em 04 (quatro) parcelas iguais de R$
10.000,00 (dez mil reais). Despesa Orçamentaria 36, Elemento de Despesa 3.3.50.43.00.00,
Subvenções Sociais, Projeto atividade 20103 Convênio CONSEG - Conselho Comunitário de
Segurança pública, a serem pagas mensalmente a partir da data em que for sancionada a presente
Lei.
Art. 3º Os valores mencionados acima, serão repassados via CONSEG (Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência — MT), o qual repassará os
recursos ao órgão acima.
Art. 4º O CONSEG de Querência — MT, deverá através de seu Conselho fiscal, prestar
contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, mediante apresentação de Plano de
Trabalho e notas fiscais relativo à construção.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ai Camara Municipal de Querência - MT
Gabinete do Prefeito Municipal de Que) ” RIM AA
ROTOCOLO GERAL 201/2020
date. 24/03/2020 - Horário: 07:25
Legislativo
Gorgen
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 /2193/ 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Qquerencia.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso «ês
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA paeremna ua NS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência — MT, 18 de março de 2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
DE REPASSE DE VALORES PARA A
CONSTRUÇÃO E REFORMA DA SEDE
DA POLÍCIA MILITAR DE QUERÊNCIA —
MT PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA | PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei Municipal
nº 024/2020, que tem como objetivo repassar o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao
Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência — MT, “CONSEG”,
para fim de construção € reforma da sede da Polícia Militar da Comarca de Querência - MT.
O objetivo do repasse é primordialmente, estabelecer a conjugação de esforços
entre o MUNICÍPIO e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, para a
execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais sediados no Município,
especificamente na construção e reforma da sede da Polícia Militar situada à Avenida Cuiabá,
neste município, que contará com espaço físico apropriado para assegurar a segurança dos
cidadãos.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Casa de
Leis, com manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta, reiterando
nossos protestos da mais elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
ando Gorgen
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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