materia nº 32/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA y
CNPJ 37.465.002/0001-66 mena SS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de
Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/ Atividade:1.0170 - Aquis.Equip.Móveis p/Unidade de Tratamento Intensivo - Atenção Básica
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0146 Equipamentos e Material Permanente R$ 235.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Transf.Rec.do SUS-Incremento Temp.ao Custeio dos Serv.Atenção Básica em Saúde
Rubrica: 1.7.1.8.03.1.1.01.23.00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000
Valor: R$ 235.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT.. 13. de Maio dê 2020.
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Câmara Municipal de Querência - MT
SENHAS
PROTOCOLO GERAL 293/20:
Data: 13/08/2020 - Horário, 40200
Logistativo o” 10:40
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA E Í
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA aca
a
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 13 de Maio de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 032/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Aquis.Equip.Móveis
p/Unidade de Tratamento Intensivo - Atenção Básica”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de Repasse Federal para Programas do Fundo Nacional de Saúde.
Serão adquiridos Ares Condicionados para serem instalados na Unidade de Tratamento Intensivo
que está em fase de construção.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, a
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